Regulamento das custas judiciais, nomeadamente nos processos de adopção

 

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo,

Começou a sua intervenção com uma espécie de slogan publicitário dizendo que mais uma vez o CDS é que marca o ritmo da oposição.

Devo dizer, Sr. Deputado, que, como diz o nosso povo, «presunção e água benta cada um toma a que quer», porque o que o Sr. Deputado referiu a seguir foi que o CDS foi o único partido que nesta questão não foi apanhado desprevenido, porque se absteve.

Ó Sr. Deputado, mas basta olhar em frente para encontrar quem votou contra! Portanto, não percebo como é que o CDS foi o único que não foi apanhado distraído.

Provavelmente foi, porque se absteve nessa matéria enquanto nós, obviamente, votámos contra.

Agora, quero dizer, Sr. Deputado, que a questão que traz aqui, sobre o pagamento de custas nos processos de adopção, é muito pertinente. Fez muito bem em trazê-la aqui.

Acho que faz mal em querer compará-la com a questão do aborto. Isso não faz sentido e até só desvaloriza a pertinência da questão que aqui traz, porque dá a ideia de que o Sr. Deputado fez uma intervenção zangado pelo facto de as posições do CDS em matéria de aborto terem sido derrotadas.

Sr. Deputado, a vida é assim... O povo pronunciou-se, a Assembleia da República legislou e essa guerra acabou. Hoje, a questão é pacífica, pelos vistos só o CDS é que ainda não deu por isso.

Contudo, quero dizer-lhe que consideramos pertinente a apreciação parlamentar que suscitaram.

Queremos dizer muito claramente que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido que se exijam custas nos processos de adopção. Portanto, creio que neste ponto estaremos inteiramente de acordo.

Obviamente, consideramos que a questão é pertinente. É essa a posição que hoje, aqui, assumo em nome da bancada e que tomaremos quando a apreciação parlamentar for discutida.

Mas este problema remete-nos para um outro - e com isso terminarei - que é o regime iníquo que existe em Portugal em matéria de acesso ao Direito, que faz com que pessoas de manifestamente poucos recursos sejam obrigadas a suportar as custas e os custos inerentes aos respectivos processos. E gostaria de saber que posição é que o CDS-PP tem relativamente a essa questão mais geral da iniquidade que é o actual regime de acesso ao Direito imposto por este Governo.