Foi discutida na Assembleia da República, uma proposta apresentada pela CDU na Assembleia Legislativa da Madeira, onde esta proposta foi aprovada por todos os partidos. Jorge Machado afirmou na discussão tida hoje, que não é compreensível como na Madeira PSD e CDS votam a favor e no Continente votam de outra.
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Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM)
(proposta de lei n.º 149/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A presente proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira foi efetivamente aprovada por unanimidade — e, portanto, aqui, os partidos PSD e CDS-PP têm de prestar contas à sua incoerência! E foi uma iniciativa legislativa apresentada inicialmente pela CDU, o que é de valorizar.
Todos os Deputados da Assembleia Legislativa regional reconhecem a situação insustentável do salário mínimo nacional: 475 € brutos, 432 € euros líquidos. É impossível viver no nosso País com 432 €/mês, é o salário mínimo mais baixo de toda a zona euro. Uma vergonha nacional que subsiste graças ao PS, ao PSD e ao CDS-PP.
A Assembleia Legislativa da Madeira alerta, ainda, para a contínua perda do poder de compra que o salário mínimo nacional tem vindo a registar e a inaceitável e insustentável situação em que ele se encontra.
No projeto de lei, recorda a Assembleia Legislativa que as centrais sindicais e as associações patronais chegaram a acordo no aumento do salário mínimo nacional, o que implicava que, em 2011, este salário mínimo nacional fosse de 500 € e, assim, esta presente proposta de lei tem em conta essa mesma realidade e esse mesmo acordo. E aponta duas matérias que são verdadeiramente centrais: o aumento do salário mínimo nacional não só não afeta a competitividade das empresas (tem um impacto residual de 1,33% no custo total das empresas) como alerta para a dinamização do nosso mercado interno e os benefícios que daí decorrem.
Na Assembleia Legislativa da Madeira tudo muito bem, todos os partidos votaram a favor. Mas, chegamos aqui e assistimos a este espetáculo lamentável da maioria PSD/CDS-PP, com um profundo exercício de cinismo político e de hipocrisia.
Em primeiro lugar, o CDS e o PSD sabem muito bem que há um acordo de concertação social assinado por todos os parceiros em 2006 — cumpra-se o acordo celebrado entre as partes! Não cumprem porque não querem cumprir.
Em segundo lugar, dizem uma coisa lá e fazem o seu contrário cá, o que é de registar com a profunda acusação de hipocrisia. Mais: diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, depois de uma diatribe, depois de uma grande volta em torno destas questões, que quer fazer baixar, sem votação, o diploma à comissão. Mas o que o PSD não quer é assumir o voto contra esta iniciativa, não tem a coragem de assumir o que vai propor, porque o PSD sabe muito bem, primeiro, que há acordo e vontade de todos os parceiros sociais para aumentar o salário mínimo nacional e, segundo, que o salário mínimo nacional não é aumentado porque há uma única força que é contra esse aumento — essa força é o Governo português, a maioria PSD/CDS-PP.
Há, efetivamente, o acordo de 2006, há a manifestação de vontade dos parceiros sociais, mas o Governo não toma a iniciativa. Ao contrário do que disse o Deputado do CDS-PP, o Governo é que bloqueia o aumento do salário mínimo nacional. E por que é que não aumenta o salário mínimo nacional? Não aumenta o salário mínimo nacional porque a sagrada troica assim o exige.
O Memorando de Entendimento, o pacto de agressão prevê o congelamento do salário mínimo nacional e VV. Ex.as, aqui d’el Rei, ninguém toca no salário mínimo nacional!
Todos os parceiros sociais estão de acordo: é injusto, é inaceitável manter este salário mínimo nacional de 432 € líquidos. Mas VV. Ex.as prestam vassalagem à troica e mantêm esta situação verdadeiramente inaceitável!