(projeto de lei n.º 268/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP traz hoje à Assembleia da República um projeto de lei que pretende pôr fim à injustiça e à desumanização que foi criada pelo governo do Partido Socialista e continuada pelo Governo do PSD e do CDS-PP, traduzindo-se na redução de transporte de doentes não urgentes, o que impossibilitou milhares de utentes de acederem aos cuidados de saúde.
O PCP, com este projeto, propõe a atribuição gratuita do transporte de doentes não urgentes, isto é, sem encargos para os utentes, para todas aquelas situações em que se justifique clinicamente ou — e faço esta ressalva porque não é isto que consta do regulamento e que PS, PSD e CDS-PP, nos respetivos governos, implementaram — quando as pessoas têm dificuldades económicas no acesso às prestações de cuidados de saúde, sejam elas consultas, tratamentos, cirurgias, internamentos, exames ou mesmo o transporte para a residência após a alta do utente.
Foi com motivações exclusivamente economicistas, que nada têm a ver com cuidados de saúde ou com a garantia do direito à saúde aos utentes, que, anteriormente, o governo do Partido Socialista, em finais de 2010, introduziu o critério de insuficiência económica, que teve impactos muito negativos junto dos utentes e das populações, criando verdadeiras situações dramáticas, tendo havido muitas pessoas que deixaram, pura e simplesmente, de ir aos tratamentos ou às consultas.
Por seu lado, o Governo do PSD e do CDS-PP não só não resolveu este problema como o manteve.
Recordamos que, tanto PSD como CDS-PP, ainda na oposição, aprovaram, na Assembleia da República, uma resolução que recomendava a revogação do despacho do governo do Partido Socialista, que consagrava a universalidade do acesso, a todos os utentes que dele necessitassem, ao transporte de doentes não urgentes. Mas parece que, tanto um como o outro, ou seja, tanto PSD como CDS-PP, sofreram de uma espécie de amnésia, esquecendo-se da sua posição no passado, e agora, que estão no Governo, mantiveram novamente a situação de insuficiência económica para os utentes, continuando com essa mesma injustiça. Ora, isto significa que milhares de utentes, como já referimos, um pouco por todo o País, deixaram de aceder à saúde.
Mais: criaram expetativas junto de alguns doentes, nomeadamente doentes oncológicos, doentes com insuficiência renal ou doentes que necessitam de tratamentos ao nível da reabilitação física, de que iria ser criado um regime especial para estes doentes poderem ter acesso aos seus tratamentos. Mas — pasme-se! —, no regulamento, afinal de contas, o regime especial que foi criado para tratamentos continuados e prolongados é o de pôr estes doentes a comparticipar o transporte de doentes não urgentes, pagando o limite máximo de 30 €.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O que aqui está em causa é exatamente o direito à saúde e este transporte de doentes não urgentes é um instrumento essencial, um meio para garantir aos utentes o direito à saúde. Por isso é que o PCP pugna pela proposta de que o transporte seja atribuído gratuitamente. Consideramos ser de uma profunda insensibilidade, por parte do Governo, pôr doentes com patologias que geram bastantes fragilidades a pagar o respetivo transporte para poderem ter acesso aos tratamentos.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que não vale a pena vir aqui com o argumento de que estamos comprometidos com a troica para reduzir um terço dos custos do transporte de doentes não urgentes, porque foi o PS, o PSD e CDS-PP que, ao assinarem aquele pacto de agressão, aceitaram e submeteram-se a estas condições.
Por isso, são o PS, o PSD e o CDS os responsáveis, hoje, pelo facto de milhares de pessoas não irem a consultas e a tratamentos porque não têm condições económicas para o assegurar, quando a situação clínica o justifica, ficando impedidos de acederem a esses mesmo tratamentos.
Continuaremos a pugnar pelo direito à saúde e pelo cumprimento da Constituição, que os senhores colocaram na gaveta.