Exposição de motivos
Esta é uma das freguesias mais antigas do município, confirmada quando da constituição do mesmo, em 1836, no âmbito da Reforma Administrativa implementada pelo então jovem Regime Liberal. Tal como Amora, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, já era sede de freguesia no Termo de Almada, que até à supra referida data incluía o atual território do Município do Seixal.
A predominância da povoação do Seixal sobre as restantes, em termos demográficos, económicos, de equipamentos públicos, influência política, associativa e administrativa era evidente no território do futuro Município, pelo que não foi estranha a escolha para sede do mesmo.
Para se ter uma ideia da predominância demográfica e económica do Seixal dentro do seu território municipal, basta atentar, por exemplo, na diferença do número de pontos de abastecimento público de água nas várias localidades: antes de 1950, ano em que começou a ser instalada no concelho a rede pública de distribuição, o Seixal dispunha de seis, dois na zona mais antiga, três na zona mais moderna e um no Bairro Novo; a Arrentela dispunha de três; a Torre da Marinha de dois; a Cruz de Pau de um; Corroios de um; a Aldeia de Paio Pires de um; e a Amora de três.
O nome da localidade parece ter origem nos numerosos seixos que existiam na frente ribeirinha, que eram usados como lastro para equilíbrio das embarcações. Literalmente, seixal designa um local onde abundam seixos.
Segundo refere Frei Joseph Pereira de Santa Anna em 1745, D. João I doou Almada e o seu Termo que, à data incluía a quase totalidade do atual Município do Seixal, a D. Nuno Álvares Pereira, em 1385.
Em 1483, D. Brites Pereira, sobrinha do Condestável D. Nuno Álvares Pereira, doou a (desde então denominada) Quinta da Trindade à Ordem da Santíssima Trindade. De acordo com uma inscrição existente num marco cadastral lítico daquela propriedade, os frades daquela Ordem, conhecidos por Frades Trinos, já administravam a propriedade em 1585.
No primeiro livro de Baptizados da Freguesia de Arrentela, o Seixal é denominado Vila, já em 1583.
No seu Livro das Grandezas de Lisboa, 1620, Frei Nicolau de Oliveira menciona as muletas, embarcações típicas do Seixal.
Na obra que elaborou de 1703 a 1723, Frei Agostinho de Santa Maria cita documentos que referem a construção da Ermida do Seixal, em honra de Nossa Senhora da Conceição, no início do século XVI. Afirma ainda que quase todos os moradores daquela povoação são marítimos e pescadores. Refere também que o Seixal era, à data, o maior e mais populoso lugar da Freguesia de Arrentela, contando aproximadamente cem vizinhos (expressão que na altura designava uma família ou uma casa habitada) e cerca de quatrocentos habitantes.
Em 1726, o Patriarca de Lisboa, D. Tomás de Almeida, concede licença para a edificação da Igreja Matriz do Seixal. A escritura para a construção data de 29 de Dezembro do mesmo ano. A Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição do Seixal, que visava resolver a escassez de espaço na Ermida com a mesma invocação, foi inaugurada no Dia de Natal de 1728.
A população estaria em franco crescimento e, por volta de 1727, já contaria com mais de 300 vizinhos (ver nota supra) e cerca de 1.200 moradores.
A Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Seixal e, em simultâneo, a Freguesia do Seixal, foi fundada em 1734, tornando-se independente da de Arrentela. Datam dos mesmos anos os primeiros assentos de Baptismos, Casamentos e óbitos lavrados na nova paróquia.
Afirmava o Pe. Luís Cardoso que, em 1736, existia um hospital no Seixal.
Em 1744 foi fundada a Irmandade de S. Jesus dos Mariantes do Seixal da Freguesia de Nª. Sra. da Conceição.
Em 1 de Novembro de 1755, o terramoto que afetou a Região de Lisboa provocou grandes estragos na Seixal, registando-se numerosas vítimas. A Igreja Paroquial ficou muito danificada, sendo as obras de reconstrução apenas sido concluídas em 1776, ano em que foi acabada a torre sineira.
Desde pelo menos o Período dito Pombalino, que a Armada Portuguesa tem instalações na Azinheira. As valências foram muitas ao longo dos séculos: armazéns das galeotas reais, cemitério de madeiras, depósitos de mastros e velas, depósito de minas e, finalmente, as instalações do Instituto Hidrográfico da Marinha.
Devido a uma epidemia de cólera-morbo, os defuntos deixaram de ser inumados na Igreja Paroquial, tendo sido criado um Cemitério (que se crê ficaria próximo, a Poente, da atual Sede da Sociedade Filarmónica União Seixalense).
O ano de 1848 assinala um marco importante no movimento associativo, com a fundação da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense uma das mais antigas do país, formada por operários da construção naval. Em 1871, uma discordância sobre os estatutos e, curiosamente, o aparecimento de duas fações apoiantes, respetivamente, da França e da Prússia, no conflito que opôs aquelas duas nações entre 1870 e 1871, levou a uma cisão, que esteve na origem da fundação da Sociedade Filarmónica União Seixalense. A rivalidade entre as duas coletividades chegou a ser enorme, tendo-se registado alguns conflitos durante décadas.
Uma década mais tarde, Manuel Xavier da Gama Lobo Salema de Oliveira Sousa, da família proprietária da Quinta da Fidalga, e J. I. D’Araújo, publicam a obra Recordações do Seixal em 1857.
O antigo edifício dos Paços do Concelho, que conheceu diversas valências, tal como a cadeia da localidade, foi adquirido pela Câmara Municipal em 1859 e é hoje o edifício sede da Assembleia Municipal.
Se está documentada, pelo menos desde 1838, a existência de um professor primário no Seixal, a Escola do Sexo Feminino apenas seria criada em 1862. A Escola Conde de Ferreira seria inaugurada alguns anos mais tarde. Em 1878, novo marco no progresso da terra, com a inauguração da estação telégrafo-postal.
Em 1895, o Concelho do Seixal foi extinto e o seu território dividido pelos de Almada e Barreiro mas a contestação da população foi tal que seria restaurado três anos depois e, em 1899, foi criada a Comarca do Seixal.
Numa zona de população operária, mas também de fixação de intelectuais defensores dos direitos dos trabalhadores, não é de estranhar o aparecimento de associações de classes profissionais, paralelamente a movimentos políticos e sociais.
Ao nível das classes profissionais, destacam-se a Associação da Classe Piscatória da Vila do Seixal, fundada em 1896 e a Cooperativa Operária de Consumo 31 de Janeiro de 1911.
No início do século XX, o Regime Monárquico agonizava lenta mas inexoravelmente. A incapacidade de fazer valer os direitos de Portugal no território que se estende entre Angola e Moçambique, reclamado pela Grã-Bretanha através do Ultimato de 1890, afetou de forma irreversível a opinião pública sobre o Regime Monárquico. O país fervilhava e o Concelho do Seixal contava alguns dos mais fervorosos apoiantes da causa republicana. De tal modo que a bandeira republicana foi hasteada no concelho e na freguesia a 4 de Outubro, ou seja, um dia antes da Revolução!
De entre os republicanos do Seixal notabilizaram-se Alfredo dos Reis Silveira, construtor naval que seria, entre inúmeras funções a que se dedicou de corpo e alma, Presidente da Câmara e dirigente associativo; Joaquim Santos “Boga”, que chegou a ser preso por dar vivas à República e morras à monarquia, tendo sido defendido em tribunal por Afonso Costa, figura de destaque da 1ª república, e que também foi Presidente da Câmara; Fernando de Sousa, outro Presidente da Câmara, assassinado em Lisboa no período conturbado da chamada Primeira República; e António Augusto Louro, farmacêutico, pedagogo e humanista, que fundou a primeira escola gratuita para educação de adultos no Seixal, impulsionou a realização de cursos livres nas Escolas Móveis ou Escolas Oficina (com assumida influência maçónica), fundou o Centro Republicano Seixalense e foi preponderante na realização da primeira Festa da Árvore realizada em Portugal, em 1907, que teve lugar na Praça Luís de Camões, em plena Vila do Seixal.
Em 1914, a Cruz Vermelha Portuguesa abriu uma delegação no Seixal, com instalações na Praça Luís de Camões.
No ano de 1923 foi inaugurado o ramal ferroviário entre o Barreiro e o Seixal, que funcionaria até 1969.
Na primeira metade da década de 20 do século XX surge o associativismo desportivo, que tantas alegrias viria a dar ao Concelho. O Seixal Futebol Clube atingiria o escalão máximo do futebol português em 1963, após sagrar-se Campeão Nacional da 2ª. Divisão. Os êxitos no basquetebol e hóquei em patins viriam no final do século.
Em 1960, o Grupo Desportivo da Mundet sagrou-se campeão Nacional da 2ª. Divisão de Hóquei em Patins. Um dos mais destacados jogadores, Leonel Pereira Fernandes (“Nhéu”) viria a ser o primeiro operário a integrar a Seleção Nacional de um desporto tido até aí como feudo de empregados de escritório e bancários, sagrando-se Campeão Europeu e Mundial.
Até meados do século XX, a paisagem rural imperava na freguesia. A produção de azeite e principalmente, de vinho, atingiram qualidade e quantidade notáveis. Os vinhos da região foram elogiados, por exemplo, em obras de Gil Vicente (Exortação da Guerra, de 1513, e Pranto de Maria Parda, c. 1522), de Garcia de Resende (Miscelânea, c. 1530-1533) e de Gaspar Fructuoso (Saudades da Terra, 1522-1592).
Embora tenham sido identificados vestígios de ocupação humana na freguesia remontando à Pré-História, na zona da Quinta da Trindade, a povoação de Seixal denota três grandes fases de desenvolvimento urbanístico, até aos anos 50 do século XX.
A parte mais antiga situa-se nas imediações da Igreja Paroquial, entre as Praças 1º. de Maio e da República. A malha orgânica, com ruas estreitas e tortuosas, indicia origens medievais.
Segue-se a área compreendida entre a Praça da República e o Largo dos Restauradores, que apresenta uma malha urbana tendente para a ortogonalidade, denotando preocupações de planeamento. Esta parte da localidade ter-se-á desenvolvido, genericamente, do século XVI até ao século XIX.
Finalmente, o Bairro Novo, que evidencia planeamento urbanístico, com arruamentos de traçado perfeitamente geométrico, e que se desenvolveu na primeira metade do século XX.
A população do Seixal foi, até ao século XIX, essencialmente constituída por pessoas ligadas às atividades náuticas. Além de numerosos marítimos, abundavam os operários da construção e reparação naval. Até às primeiras décadas do século XX, o panorama ribeirinho era dominado pelas embarcações e pelos estaleiros, estes localizados na atual Praça 1º de Maio (a antiga Praia de Trás da Ponte) e no atual Largo dos Restauradores.
Além da construção e reparação naval, a Freguesia do Seixal viu surgirem e, muitas vezes, desaparecerem, muitas e variadas indústrias. De entre estas, destacou-se o sector corticeiro, primeiro com a Mundet & Cª., Lda., que se instalou no Seixal em 1906, conheceu sucessivas ampliações até aos anos 50 e laborou até 1989 e, depois com a Wicander, que laborou entre 1913 e c. 1990. Além de inúmeros pequenos estabelecimentos, demasiado numerosos para aqui serem todos nomeados, merecem relevância a serração da empresa A. Silva & Silva (no topo Poente do Núcleo Urbano Antigo), a fábrica de sabões (à entrada da atual Avenida MUD Juvenil), contígua à fábrica de produtos plásticos da Unisotra (que começou a laborar em 1949 e que, mais tarde, teve instalações em Vale de Gatos, Freguesia de Amora) e à supra mencionada Wicander, a Companhia de Agricultura de Portugal, empresa agro-pecuária-industrial, que teve sede e instalações na Quinta da Trindade, e a Fábrica de Conservas Pólvora, Lda., que funcionou no edifício posteriormente adquirido pela Câmara Municipal para instalar a Esquadra da Polícia de Segurança Pública e a Repartição de Finanças.
A zona da Azinheira foi palco de experiências aeronáuticas pioneiras. Em 1912, era instalado o Campo do Seixal, aeródromo improvisado, composto por um barracão que fazia de hangar e um terreno mais ou menos plano como pista, que serviu de palco para as experiências do cientista João Gouveia e o seu monoplano, financiado pelo então Ministério da Guerra. Em Junho do ano seguinte, o aviador D. Luís de Noronha realizou na mesma zona voos de ensaio com um monoplano Voisin, de fabrico francês, que lhe fora cedido pelo Ministério da Guerra para participar num festival aéreo. O aparelho fora adquirido por subscrição pública entre os leitores do jornal O Século e oferecido ao Ministério. Os ensaios correram mal, D. Luís de Noronha despenhou-se entre as Pontas do Mato e dos Corvos, vindo a falecer cerca de um mês depois, em consequência das sequelas do acidente.
Após duas ou três décadas de relativa estabilização da área urbana, a Freguesia do Seixal conheceu um forte impulso na última década do século XX, com as urbanizações da Quinta de Santa Teresinha e da Quinta D. Maria (onde anteriormente se localizara a fábrica corticeira Wicander). O início do século XXI trouxe o loteamento urbano da Quinta da Trindade e a instalação do Centro de Estágios do Sport Lisboa e Benfica.
Esta freguesia, cidade e sede de concelho, com cerca de 3.000 habitantes, apresenta um tecido económico relacionado essencialmente com o setor terciário, nomeadamente ao nível de serviços à população, como são o tribunal, a conservatória, entre outras, e todos os que advêm da existência deste tipo de serviços públicos.
A dinâmica económica da freguesia centra-se nas áreas do lazer, turismo, serviços, desporto e cultura, quer pelo seu posicionamento nas ligações fluviais a Lisboa, como pelos equipamentos já instalados, como o Centro de Estágios de Sport Lisboa e Benfica, o Tribunal, o Fórum Cultural do Seixal, e o património existente, como por exemplo a antiga fábrica da Mundet e mais recentemente, a Estação Náutica Baía do Seixal.
Quer a traça histórica de antiga vila piscatória do estuário do Tejo, como os investimentos preconizados para o local, garantem a esta freguesia um potencial de desenvolvimento económico relacionado com o turismo e lazer (restauração, hotelaria, animação turística e marítimo-turística), o desporto amador e profissional (enfocando-se as atividades relacionadas com a água), assim como as indústrias criativas e seu inter-relacionamento com novas tecnologias, sendo neste aspeto importante salientar a instalação, a curto prazo, da incubadora de empresas pela Câmara Municipal do Seixal e Junta de Freguesia do Seixal. Ao nível do setor primário são observáveis pequenos núcleos de atividades piscatórias profissionais, assim como a indústria naval ao nível de estaleiros, como é o Caso da Navaltagus do Grupo ETE. Importa ainda referir o plano de pormenor Baía Sul como estratégia fundamental para o desenvolvimento turístico, cultural e social da freguesia e do próprio concelho.
A Freguesia do Seixal tem uma relação muito próxima com a cultura e a música em particular, muitos músicos aprenderam as primeiras notas no Seixal, embora seja a menos populosa das freguesias conta com duas históricas bandas filarmónicas, as centenárias Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense, a Sociedade Filarmónica União Seixalense onde muitos músicos oriundos das suas escolas de musica, constituem parte integrante das grandes bandas e orquestras mais relevantes a nível nacional, e mais recentemente passou a ser sede também de um projeto que é uma referência em Portugal, os Tocá Rufar. Estas e outras instituições do vivo movimento associativo cultural do Seixal em colaboração com as autarquias promovem uma intensa atividade cultural de que se destacam o Seixal Jazz, as seculares Festas Populares do Seixal que se realizam de forma ininterrupta desde 1736, os Encontros de Bandas, Teatro Amador ou o Dia do Bombo.
Na área social a Associação de Reformados do Seixal, Associação Portuguesa de Deficientes ou Santa Casa da Misericórdia são algumas das instituições que trabalham em parceria com a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de modo a encontrar soluções para os graves problemas sociais existentes a que a Administração Central não dá resposta. O recente Lar, Centro de dia e Creche Social da Associação de Reformados do Seixal é um bom exemplo do trabalho conjunto realizado, assim como a remodelação do Centro de Dia no núcleo antigo do Seixal, obras que não seriam possíveis sem o trabalho das instituições e das autarquias.
Merecem uma especial referência, a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, a 3ª corporação do país, assim como a delegação do Seixal da Cruz Vermelha portuguesa pelo trabalho fundamental desenvolvido em prol das populações.
As Juntas de Freguesia integram a rede social municipal onde neste momento participam cerca de 200 entidades e instituições e que se desmultiplicam pelas freguesias de origem constituindo as Comissões Sociais de Freguesia onde se identificam os problemas existentes, se procuram e dão respostas céleres aos problemas identificados.
O Seixal tem sido um terra de prestígio no desporto nacional, campeões nas mais diversas modalidades e internacionais pelas seleções nacionais, como foram o caso de Cândido Tavares, jogador e treinador do Sport Lisboa e Benfica, Leonel no Hóquei em Patins, o Albano (um dos 5 Violinos do Sporting), o Joel uma referência no Basquetebol e no Futebol, Fernando Nunes no Andebol, Jorge Coelho no Basquetebol ou atualmente Pedro Belo jovem basquetebolista internacional do Sport Lisboa e Benfica. O Seixal Futebol Clube, a Associação Náutica do Seixal ou Clube de Campismo Luz e Vida ou a recente Academia de Atletismo do Seixal são alguns dos exemplos do movimento associativo desportivo da freguesia que fomenta o desporto para todos ao longo do ano, sendo exemplo desse trabalho as 24 Horas a Nadar, a Jogária, as manhãs desportivas na Quinta dos Franceses, ou a Légua Noturna de S. Pedro. O movimento associativo desportivo está também organizado a partir das comissões desportivas de freguesia, onde se definem estratégias e planos para a melhoria da prática desportiva na freguesia e no concelho, onde se reúnem coletividades, associações, comunidade escolar e poder local.
No quadro de um protocolo de descentralização de competências celebrado com a Câmara Municipal do Seixal, são muitas e diversas as áreas em que a Junta de Freguesia do Seixal intervém contribuindo de forma decisiva para uma melhor resposta às populações e rentabilização dos dinheiros públicos, sendo de destacar a conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos e conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios, a conservação e reparação de escolas do 1º ciclo do ensino básico, reparação e manutenção regular dos polidesportivos descobertos de gestão municipal, gestão e conservação de espaços verdes, gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados municipais, gestão, conservação, reparação e limpeza de cemitérios e animação de espaços públicos.
A junta de freguesia tem ainda um papel essencial na articulação com as forças de segurança, a comunidade educativa, incluindo as associações de pais e encarregados de educação, o movimento associativo juvenil e associações ambientais, o tecido empresarial local, associações de moradores e demais instituições locais, pois são o órgão de poder mais próximo da população e quem melhor conhece os problemas ou potencialidades do seu território e das suas populações, sendo por isso indispensável a freguesia do Seixal para o desenvolvimento futuro da sua população.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Seixal no Concelho do Seixal.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Criação
É criada, no concelho do Seixal a Freguesia do Seixal, com sede no Seixal.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Seixal até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 3.º
Comissão instaladora
1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Seixal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:
a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires;
d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Seixal, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
Artigo 4.º
Exercício de funções da comissão instaladora
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.º
Partilha de direitos e obrigações
Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 6.º
Extinção da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires
É extinta a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Seixal criada em conformidade com a presente lei.
Assembleia da República, 24 de abril de 2014
