Exposição de motivos
Não se conhecem, em rigor, as origens desta povoação. Uma lenda secular associa a sua fundação a D. Paio Peres Correia (c. 1205-c. 1275), nobre cavaleiro português que foi figura de grande destaque nas campanhas da Reconquista Cristã da Península Ibérica. As suas qualidades de grande lutador e comandante levaram-no a ser nomeado Grão-Mestre da Ordem Militar de Santiago da Espada, em 1242, sendo os seus feitos louvados, por exemplo, na Crónica Geral de Espanha de 1344, e n’Os Lusíadas, de Luís de Camões (c. 1524-1580).
Está documentada a sua ação no atual território português e mais do que uma localidade reclama ter a fundação associada a tão ilustre figura.
No caso da Aldeia de Paio Pires, uma lenda simples, com duas ou três variantes ligeiramente distintas, faz perdurar a tradição. Uma versão afirma que D. Paio Peres Correia acampou algum tempo com os seus homens na zona hoje conhecida como Paio Pires. Outra versão pretende que D. Afonso Henriques teria concedido ao grande cavaleiro terras naquela zona. Uma terceira variante, citada por José Viale Moutinho na sua obra Lendas de Portugal, conta que D. Paio Peres Correia e os seus homens teriam socorrido um velho capitão e a sua filha, que defendiam valente mas desesperadamente a sua quinta contra um grupo de muçulmanos, desbaratando os sitiantes e aprisionando alguns. A filha do velho capitão e um dos jovens sitiantes, aprisionado no curso da refrega, ter-se-iam posteriormente apaixonado, tendo D. Paio Peres apadrinhado o casamento, após a conversão do moço ao Cristianismo. Em reconhecimento, foi dado o nome do ilustre cavaleiro à povoação fundada nas imediações.
Dois factos dão força à tradição. Primeiro, qualquer boa obra sobre Heráldica Portuguesa refere que Pires e Peres são duas variantes ortográficas do mesmo patronímico, significando filho de Pêro (ou Pedro); segundo, a malha urbana orgânica da zona envolvente da Igreja Paroquial de Paio Pires, com ruas estreitas e tortuosas, indicia que a povoação tenha origens medievais. Não existem evidências da malha urbana ortogonal característica do Período Romano e dos períodos pós-medievais.
As primeiras referências documentais conhecidas à Ermida de Nossa Senhora da Anunciada de Aldeia de Paio Pires constam nas Visitações da Ordem Militar de Santiago da Espada a (o Termo de) Almada, realizadas em 1564-1565. Recorda-se que, até 1836, o Termo de Almada englobava a quase totalidade do atual território do Município do Seixal.
Foram também encontrados indícios de um povoado medieval no sítio da Cucena.
A partir desse pequeno núcleo, a povoação desenvolveu-se, como tantas outras, ao longo dos principais eixos viários.
As principais atividades económicas estiveram, durante séculos, ligadas à agricultura e silvicultura. Já Gil Vicente (1465-1537), por exemplo, gabava a excelência dos vinhos da região nas suas obras Exortação da Guerra (1513) e Pranto de Maria Parda (c. 1522). Até há menos de duas décadas, ainda eram cultivados vinhedos de grande qualidade em propriedades que bordejam o Rio Coina.
A Memória Paroquial de 1758, referente à Paróquia de Arrentela que, à data, englobava a área da futura Paróquia de Aldeia de Paio Pires, elaborada pelo Pároco da época, no âmbito do inquérito que o Marquês de Pombal, ordenou que fosse feito por todo o Reino de Portugal, a fim de ser conhecida com maior detalhe a extensão dos danos provocados pelo Terramoto de 1755, além de uma relação dos estragos, fornece importantes informações sobre a região, nas áreas da demografia, genealogia, nobiliarquia, edificado e atividades económicas.
As atividades industriais, que começaram a surgir no século XIX e se prolongaram até ao final do terceiro quartel do século XX, incluíam a produção de vinhos, azeite, a moagem de cereais, a criação de ostras, o descasque de arroz, a produção de lenha e carvão, a produção de sal (embora esta esteja documentada desde 1425), de rações e de adubos.
Até ao final da década de 50 do século XX, a Freguesia de Aldeia de Paio Pires preservou uma paisagem predominantemente rural, com importantes quintas senhoriais e propriedades de Ordens Religiosas. A Companhia de Jesus, vulgo Ordem dos Jesuítas, aqui teve propriedades, tal como a Ordem dos Frades Jerónimos de Belém.
A criação da Freguesia de Aldeia de Paio Pires data de 1836 quando, no âmbito das reformas administrativas tomadas pelo novel Regime Liberal, foram criados novos Municípios, incluindo o do Seixal, por sua vez subdivididos em Freguesias.
A Paróquia de Nossa Senhora da Anunciada, após um processo algo conturbado, por embargo tentado por uma das Irmandades da Paróquia de Arrentela, foi instituída em 1802, correspondendo aos anseios dos moradores de Aldeia de Paio Pires, que se queixavam da distância que eram obrigados a percorrer, por maus caminhos, até à Igreja da Paróquia de Arrentela, a que até aí pertenciam.
Em tempos mais recentes, pelo menos desde finais do século XIX, a maior parte do território da atual freguesia era propriedade da família Almeida Lima. Além de grandes proprietários, no atual território concelhio do Seixal e em outros municípios, limítrofes ou não, a família Almeida Lima destacou-se na Administração Pública – tendo um dos seus membros, José Abraham Wheelhouse de Almeida Lima, sido o último Presidente da Câmara Municipal do Seixal no Período Monárquico – na atividade agrícola e silvícola (obtendo importantes prémios, nomeadamente de floricultura), no desporto (Jorge, irmão do supra citado, foi um dos primeiros campeões nacionais de Tiro) e fotografia (o mesmo Jorge Abraham Wheelhouse de Almeida Lima, notabilíssimo fotógrafo amador, deixou um vasto e valioso espólio fotográfico, principalmente em termos etnográficos e sociais, que se encontra maioritariamente no Centro Português de Fotografia). Embora sem deter tão vastas propriedades, ainda hoje residem na freguesia membros da família Almeida Lima que, por laços matrimoniais, integra desde há algumas décadas outra destacada personalidade natural e residente no Município do Seixal, o celebrado cardiologista Professor Carlos Ribeiro.
O carácter eminentemente rural da freguesia era bem espelhado, ainda nos inícios da década de 70, pela bagageira engradada e dotada de rede em fibra, com acesso por uma escada desdobrável na parte externa posterior do veículo, que caracterizava os autocarros da carreira de Aldeia de Paio Pires. Aquele dispositivo permitia que os passageiros transportassem, com maior comodidade, os produtos agrícolas, hortícolas e até pequenos animais (estes em jaulas instaladas na bagageira), que iam vender aos mercados e feiras da região, nomeadamente o Mercado da Ribeira, em Lisboa. Como curiosidade, o bilhete de tarifa reduzida pago para transporte de animais era conhecido como bilhete de cão. Estes e outros aspetos dos primeiros transportes rodoviários desta região são recordados por João Luís Covita, na sua obra História da Camionagem no Concelho de Almada.
A instalação da Siderurgia Nacional, que iniciou a laboração em 1961, teve, tanto nesta freguesia como em todo o concelho do Seixal, enormes repercussões nos planos socioeconómico, demográfico e ambiental, fazendo pulsar um novo quotidiano para a Aldeia de Paio Pires e para a comunidade siderúrgica que se constituiu à sua volta. O início da construção da então chamada cidade do aço trouxe consigo milhares de trabalhadores de todo o país e as consequentes mudanças na vida quotidiana dos residentes. Para além disso, tornou evidente a falta de recursos e infraestruturas capazes de dar resposta às novas necessidades nos sectores da habitação, do ensino, da assistência médica e do policiamento. Contribuiu ainda decididamente para a dinamização e desenvolvimento de muitas empresas do distrito de Setúbal.
Mas, como resultado das más decisões políticas dos governos que optaram pela desindustrialização do país, tornando Portugal um país mais dependente, a partir de meados dos anos 80, a Siderurgia Nacional entrou numa fase de dificuldades que levou ao seu desmembramento e privatização das unidades produtivas mais rentáveis.
Apesar da destruição da produção nacional que vitimou também a Siderurgia Nacional, é na freguesia da Aldeia de Paio Pires que se encontra um dos maiores polos industriais da Área Metropolitana de Lisboa e com grande potencial para o desenvolvimento da região e do país, assim haja vontade política para dar seguimento ao projeto do Arco Ribeirinho Sul, iniciativa das autarquias de Almada, Barreiro e Seixal e que tem na Aldeia de Paio Pires a sua maior área de intervenção com mais de 500 hectares, na sua maior parte propriedade do estado português.
Em 25 de Abril de 1974, poucos eram os equipamentos e serviços existentes e até a igreja que esteve na origem da freguesia estava em avançado estado de degradação.
O Poder Local Democrático, em conjunto com as gentes da Aldeia de Paio Pires, construiu e criou um conjunto de equipamentos coletivos e serviços públicos à população.
A Freguesia da Aldeia de Paio Pires tem vindo a registar um assinalável acréscimo demográfico da sua população contando neste momento com cerca de 13.400 habitantes e, a exemplo do município, é uma freguesia rejuvenescida e que apresenta uma grande capacidade para regenerar a sua população.
Ao nível da atividade económica, e pesem embora as políticas desastrosas de sucessivos governos que levaram ao encerramento de inúmeras empresas e à perda de milhares de postos de trabalho, o Poder Local Democrático teve como prioridade a defesa e manutenção de uma forte componente industrial e que na Aldeia de Paio Pires engloba a área da antiga Siderurgia Nacional, onde já se encontram instalados dois parques de actividades económicas (PIS 1 e PIS 2), licenciado um terceiro parque (PIS 3) e ainda outras ocupações industriais que se estendem desde o Casal do Marco até ao Zemoto (Coina), que em conjunto com a reconversão da área da antiga Siderurgia Nacional (Siderparque), no âmbito do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, colocam esta freguesia num patamar fundamental para o desenvolvimento do Concelho, da Região e do País.
As freguesias do Município do Seixal destacam-se também pela dinâmica seu movimento associativo com uma importante atividade cultural, social e desportiva, fundamentais para a qualidade de vida da nossa população. A freguesia da Aldeia de Paio Pires não é exceção e na área cultural destacam-se algumas instituições como a Sociedade Musical 5 de Outubro, o Rancho Folclórico Estrelinhas do Sul ou o Clube Desportivo e Cultural do Casal do Marco que em conjunto com o poder local promovem diversas atividades ao longo do ano como são exemplo as Noites do Fado do São Vicente, as Festas Populares da Aldeia de Paio Pires ou os Festivais de Folclore de Aldeia de Paio Pires e Casal do Marco.
Na área social as Associações de Reformados de Aldeia de Paio Pires e Casal do Marco, a Santa Casa da Misericórdia e a Cooperativa Pelo Sonho É Que Vamos e diversos parceiros da Comissão Social de Freguesia que, em conjunto, ajudam a ultrapassar as graves dificuldades sociais que as políticas do Poder Central têm acentuado, constituem um exemplo deste trabalho conjunto sendo de destacar a abertura, em breve, da Creche Sonho Azul, uma obra possível graças ao empenho das Juntas de Freguesia, Camara Municipal do Seixal e Cooperativa Pelo Sonho É Que Vamos. A Junta de Freguesia da Aldeia de Paio Pires integra a rede social municipal onde neste momento participam cerca de 200 entidades e instituições e que se desmultiplicam pelas freguesias de origem constituindo as Comissões Sociais de Freguesia onde se identificam os problemas existentes, se procuram e dão respostas céleres às questões identificadas.
O movimento associativo desportivo é também uma realidade em todas as freguesias do Município do Seixal, na Freguesia da Aldeia de Paio Pires são diversas as coletividades que promovem a atividade desportiva junto da população em articulação com a Junta de Freguesia e a Camara Municipal, sendo disso exemplo a Sociedade Musical 5 de Outubro, o Paio Pires Futebol Clube, o Clube do Pessoal da Siderurgia Nacional ou o Clube Desportivo e Cultural do Casal do Marco, que têm em comum o facto de praticamente a totalidade das suas instalações terem sido construídas com o contributo indispensável do poder local democrático, com exceção do Clube do Pessoal da Siderurgia Nacional que, contudo, após a privatização da Siderurgia Nacional, tem tido um apoio acrescido da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia de Aldeia de Paio Pires. O trabalho em prol do desporto desenvolvido ao longo do ano tem uma maior expressão em iniciativas que resultam do bom trabalho de parceria como são o caso do Grande Prémio de Ciclismo, o Troféu Orlando Duarte ou os Festivais de Patinagem Artística. O movimento associativo desportivo está também organizado a partir das comissões desportivas de freguesia, onde se definem estratégias e planos para a melhoria da prática desportiva na freguesia e no concelho, onde se reúnem coletividades, associações, comunidade escolar e poder local.
No quadro de um protocolo de descentralização de competências celebrado com a Camara Municipal do Seixal, são muitas e diversas as áreas em que a Junta de Freguesia de Aldeia de Paio Pires e as restantes Juntas de Freguesia do concelho intervêm contribuindo de forma decisiva para uma melhor resposta às populações e rentabilização dos dinheiros públicos, sendo de destacar a conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos e conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios, a conservação e reparação de escolas do 1º ciclo do ensino básico, reparação e manutenção regular dos polidesportivos descobertos de gestão municipal, gestão e conservação de espaços verdes, gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados municipais, animação de espaços públicos e gestão, conservação, reparação e limpeza de cemitérios.
A junta de freguesia tem ainda um papel essencial na articulação com as forças de segurança, a comunidade educativa, incluindo as associações de pais e encarregados de educação, o movimento associativo juvenil e associações ambientais, o tecido empresarial local, associações de moradores e demais instituições locais, pois são o órgão de poder mais próximo da população e quem melhor conhece os problemas ou potencialidades do seu território e das suas populações, sendo por isso indispensável a freguesia da Aldeia de Paio Pires para o desenvolvimento futuro da sua população.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Aldeia de Paio Pires no Concelho do Seixal.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Criação
É criada, no concelho do Seixal a Freguesia da Aldeia de Paio Pires, com sede na Aldeia de Paio Pires.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Aldeia de Paio Pires até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 3.º
Comissão instaladora
1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Seixal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:
a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires;
d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Aldeia de Paio Pires, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
Artigo 4.º
Exercício de funções da comissão instaladora
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.º
Partilha de direitos e obrigações
Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 6.º
Extinção da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires
É extinta a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Aldeia de Paio Pires criada em conformidade com a presente lei.
Assembleia da República, 24 de abril de 2014
