Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Trata-se de um processo de consulta que dá acordo à proposta de criação do sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS), que deverá funcionar numa base informatizada de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

Afirma a Comissão que o objectivo central é "reforçar o espaço europeu de segurança e justiça" e que "informações sobre condenações precedentes devem circular entre juízes, promotores de justiça e autoridades policiais".

Como é referido, o "objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais nacionais de forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios".

Consideramos que, quando necessária, a transmissão de informações extraídas do registo criminal de cidadãos de um Estado-Membro para outro, deve ser efectuada numa base de cooperação (bilateral) estabelecida entre as partes implicadas. No entanto, entre outras questões cujo alcance e implicações deverão ser avaliadas, o relatório introduz obrigatoriedades relativamente aos Estados­Membros, inscrevendo-se na comunitarização da justiça e assuntos internos ao nível, o que ultrapassa a base de cooperação entre Estados-membros, que apontamos.

Obviamente, reconhecemos a necessidade da existência de mecanismos de transmissão recíproca de informações sobre o registo criminal entre diferentes Estados-membros, analisando caso a caso e num quadro de cooperação entre estes.

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