O presente regulamento cria um mecanismo de garantia da observância dos prazos, da transparência, da exactidão, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações comunicadas pela UE e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), estabelecendo a comunicação e verificação das informações relativas aos compromissos assumidos no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de Quioto e às decisões adoptadas na sua sequência e progressos alcançados no respeito desses compromissos.
O mecanismo prevê a vigilância de todas as emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa (GEE) não controlados pelo Protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono nos Estados-Membros.
São ainda incluídas as comunicações das emissões de dióxido de carbono (CO2) provenientes do transporte marítimo, da utilização a dar às receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissões, entre outras informações.
Apesar da discordância de princípio que temos relativamente à abordagem da UE à problemática das alterações climáticas e, em particular, ao comércio de licenças de emissão, consideramos que o que aqui está em causa é a recolha e reporte de informações com utilidade no apoio ao delinear de políticas públicas.