Declaração de voto relativa ao projeto de lei n.º 896/XII/4.ª
No dia 22 de julho de 2015, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de lei n.º 896/XII/4.ª — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais.
A resolução dos problemas de definição, regulação e acesso a profissões cabe, em primeiro lugar, ao Governo através da promoção de legislação adequada, devendo a criação de ordens ou associações públicas profissionais ter caráter excecional e ocorrer apenas quando se reconheça a autorregulação das profissões como medida adequada e necessária.
O PCP sempre alertou igualmente para a necessidade de evitar que a criação de ordens profissionais se constitua num obstáculo ao acesso e desempenho profissionais com limitação a determinadas áreas do saber, com estágios e exames obrigatórios de acesso à profissão após graduação universitária desqualificando o reconhecimento público do ensino superior, entre outros.
Acresce a estas preocupações o facto de, como aconteceu nas recentes alterações aos estatutos de várias ordens profissionais, o Governo introduzir mecanismos de tutela de mérito sobre as ordens e associações públicas profissionais, nomeadamente quanto a aspetos relativos à regulação profissional.
O PCP reconhece a necessidade e acompanhamento específicos em algumas áreas setoriais de regulação ética e deontológica das profissões. Mas este papel delegado pelo Estado às ordens e associações públicas profissionais deve ser claramente definido quanto à sua necessidade e condições.
No caso da criação da Ordem dos Assistentes Sociais, o PCP entendeu abster-se porque, na análise concreta e dedicada à iniciativa em apreço, identificaram-se dúvidas e preocupações que não foi possível ultrapassar na discussão na especialidade, nomeadamente em aspetos relacionados com a formação, conteúdo funcional, acesso e desempenho profissionais para os trabalhadores com a profissão de Assistente Social.
O processo de discussão na especialidade provou a existência de um conjunto de debilidades no projeto de lei relativamente a esses aspetos que devem ser considerados na regulação da profissão e que não podem ser menosprezados, uma vez que se trata de um direito, liberdade e garantia inscrito na Constituição e que a liberdade de exercício de profissão deve ser respeitada e defendida pelo Estado.
Este problema foi claramente identificado, com um conjunto de licenciados em áreas do conhecimento científico e social, diferentes das vertentes de serviço e política sociais que, caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado, ficariam com acesso condicionado ou mesmo impedido à profissão.
É muito claro, para o PCP, que a criação de uma Ordem dos Assistentes Sociais carece de uma reflexão mais aprofundada e alargada no campo das ciências sociais e humanas, com uma abordagem mais abrangente e transversal analisando todo um conjunto de necessidades que variam consoante o contexto, mesmo no denominado setor da economia social, onde tem mais preponderância.
O PCP entende que a importância dos assistentes sociais na sociedade, principalmente no quadro do agravamento das injustiças e desigualdades sociais, desempenhando estes profissionais um papel muito relevante na mitigação dessas injustiças e desigualdades, exige condições de inequívoca valorização profissional.
O PCP continuará a sua luta pela resolução dos problemas laborais dos assistentes sociais e pela dignificação da sua profissão.
Os Deputados do PCP, David Costa — Jorge Machado — Rita Rato.
