Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais
(projeto de lei n.º 896/XII/4.ª)
Petição solicitando a votação na generalidade e na especialidade do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términos da XII Legislatura
(petição n.º 522/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos, naturalmente, começar por saudar os peticionários e por fazer um ponto de ordem nos trabalhos, isto é, importa valorizar o papel dos assistentes sociais e aquelas que são a sua missão e as suas funções na ligação às pessoas, na resolução de problemas concretos.
Sabemos que os assistentes sociais estão hoje confrontados com a dramática situação do agravamento da pobreza, de um Governo que corta em prestações sociais e, na linha da frente desse corte, são os assistentes sociais que dão a cara e que respondem pelos problemas criados com a política de direita.
Sabemos que a condição de recursos criada no passado, que leva a tantos e tantos problemas nas famílias portuguesas, é outro dos problemas que, naturalmente, se reflete nos assistentes sociais, porque não têm respostas para dar às pessoas.
Queríamos dizer que valorizamos muito o papel dos assistentes sociais, mas, contudo, queremos também dizer que o PCP mantém uma posição de reserva quanto à criação de ordens profissionais. A ideia de que a criação de ordens profissionais resolve o problema dos profissionais, resolve os problemas de natureza laboral, do reconhecimento ou da melhoria das condições de trabalho é, na nossa opinião, uma ilusão. As experiências mais recentes, de criação de muitas ordens profissionais que estavam em cima da mesa, comprovam que, não obstante a criação de ordens profissionais, os problemas que levaram à criação dessas mesmas ordens não foram resolvidos pela sua simples criação. E, nessa medida, dizemos que as ordens profissionais fazem sentido, sim, nas profissões em que razões de natureza deontológica o imponham, em que, por exemplo, razões de sigilo obriguem a uma autorregulação. Ora, isso não resulta claramente nesta discussão da ordem dos assistentes sociais, mas estamos, naturalmente, disponíveis para aprofundar esta discussão.
Sabemos que há uma vontade expressa, por parte dos profissionais, dos assistentes sociais, na perspetiva de criação da ordem profissional, pelo que o PCP não vai ser obstáculo à criação dessa mesma ordem, mas com o compromisso de aprofundar a discussão com os profissionais e com toda a gente, para se fazer um debate profundo em torno da criação desta ordem.
Mas fazemos aqui um apelo sincero aos assistentes sociais, no sentido de que a criação da ordem, caso se confirme, não seja a desculpa para deixar de lutar por melhores condições de salário, por maior justiça social, por melhores salários e direitos.
O segundo apelo que fazemos é o de que não caiam na ilusão daqueles que, hoje, podem fazer um discurso no plano da retórica, de valorização dos assistentes sociais, e até podem aprovar aqui a criação da ordem, mas depois mantêm todas as condições para que a vida dos portugueses seja um inferno e para que as condições de trabalho dos assistentes sociais não sejam aquelas que os profissionais merecem.
O PCP entende que importa criar condições de trabalho, com recursos humanos e materiais, e entendemos que o reconhecimento e a valorização dos assistentes sociais passa, fundamentalmente, pelos direitos e valorização dos seus salários — este é um aspeto central que a política de direita não resolve e nem sequer se pronuncia sobre esta matéria.
Portanto, é este o apelo que fazemos, com o compromisso de que não seremos obstáculo à criação da ordem profissional e, naturalmente, estamos disponíveis para o debate e aprofundamento da matéria em sede de especialidade, para, efetivamente, criarmos condições para esse aprofundamento e tomarmos uma posição que seja de salvaguarda, mas sempre, sempre, com a perspetiva de não criar ilusões cujas expectativas, depois, se veem goradas.

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