Exposição de Motivos
I - Razões de ordem histórica
Outrora habitada pelos árabes, apenas existem dados sobre a Pontinha, a partir do século XIV.
O seu nascimento está ligado às quintas e às famílias nobres. Durante os séculos XVII e XVIII, prosperam as quintas, e aí se instalam, sobretudo para fins veraneantes, notáveis famílias da nobreza e representantes do clero.
A Quinta da Pontinha existe, pelo menos, desde 1657. O seu nome foi mudando ao longo dos séculos, e de acordo com os seus proprietários. No início do século XVIII era conhecida por Quinta dos Brasileiros (dado os seus proprietários terem enriquecido nessa antiga colónia), e após vários proprietários, fica conhecida em 1796 por Quinta dos Valadares. Só no século XIX passa a ser conhecida pelo atual nome — Quinta da Pontinha.
No passado, toda esta área estava dividida em quintas e casais, de que sobreviveram, ainda, alguns nomes, como Casal do Falcão onde viveu o pintor Vieira Lusitano (1609-1783), Quinta da Paiã ou Casal Novo, Casal de Azeitão, Quinta da Pentieira, Quinta do Enforcado e tantas outras.
Os lisboetas dos séculos XVIII e XIX vinham à Paiã, conhecida por ser um autêntico pulmão, em busca de ar puro. Personalidades e famílias ilustres descansavam aqui da vida citadina, das saídas para os teatros e para as festas da capital. O Marquês de Pombal era um notável frequentador de uma das casas locais, propriedade de um diplomata do Rei da Prússia.
Em parte, o solo destas propriedades foi ocupado pela construção urbana. Atualmente, há ainda muito solo agrícola na posse da Escola Profissional Agrícola, além de vastos terrenos que são propriedade da Assembleia Distrital e ainda outros, de particulares.
O povoamento, outrora disperso, devido à concentração da população nos grandes centros urbanos, tem vindo a ocupar os espaços disponíveis, ligando entre si as várias quintas, com as novas urbanizações.
A 28 de junho de 1971, o Patriarca de Lisboa criou a Paróquia da Pontinha, que destacou da Paróquia do Santíssimo Nome de Jesus de Odivelas. Todo o passado de vida religiosa da área da Pontinha está ligado à Freguesia de S. Lourenço de Carnide e não a Odivelas. A integração nesta última deveu-se a uma questão meramente administrativa quando, em 1886, se traçaram os novos limites do concelho de Lisboa.
Esta Paróquia passou a ter sede na Capela da Sagrada Família, que é hoje a igreja e onde se podem apreciar os belos vitrais da autoria de Júlio Pomar.
Funciona, desde 1917, uma escola profissional agrícola, que já teve vários estatutos e deu formação a inúmeros jovens, predominando, na maior parte do tempo da sua existência, a componente agrícola.
É na Pontinha que, a 25 de abril de 1974, se instala o Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas que instaurará um regime democrático em Portugal. Atualmente, este quartel integra um Núcleo Museológico, criado através de um protocolo estabelecido entre o Regimento de Engenharia N.º 1 e a então Comissão Instaladora do Município de Odivelas.
Locais de Interesse
Posto de Comando do MFA
Este espaço está localizado nas instalações do Quartel da Pontinha onde, de 24 a 26 de abril de 1974, estiveram reunidos os oficiais que comandaram todas as operações da Revolução do 25 de abril. Através da dignificação deste espaço e da criação de condições de apoio aos visitantes, procura-se não apenas a valorização do local, mas principalmente a sua divulgação junto do público escolar e de todos aqueles que manifestem interesse pelos acontecimentos que marcaram a história do nosso país.
Tendo em conta que foi neste local que o MFA comandou as operações, sofreu nos momentos de incerteza, prendeu o paladino do regime, reuniu a Junta de Salvação Nacional, ordenou a libertação dos presos políticos, redigiu a maioria dos comunicados à imprensa, percebeu, finalmente, que o movimento tinha triunfado, pretende-se que na sala de operações, mantida tal como estava por ocasião do 25 de abril de 1974, os visitantes sejam transportados para esse tempo e percebam a importância dos acontecimentos que ali tiveram lugar.
O núcleo apresenta diversos espaços:
Sala de exposição permanente
Trata-se de uma visita aos acontecimentos mais importantes do 25 de abril, organizada cronologicamente entre as 22h00 do dia 24 e as 8h15 do dia 26. Começa pelo funcionamento do Posto de Comando na noite de 24, podendo observar-se a sucessão dos momentos decisivos do dia 25 até à queda do regime, e termina com a primeira conferência de imprensa da Junta de Salvação Nacional, no Regimento de Engenharia N.º 1, na manhã de 26 de abril.
Sala de exposições temáticas temporárias
Neste espaço são apresentadas exposições temporárias com temas relacionados com a revolução de abril, a sua época, objetos e acontecimentos.
Sala do Posto de Comando
Esta é a sala onde esteve instalado o Posto de Comando, com mobiliário, telefones, rádio, mapas e todas as caraterísticas que tinha em 25 de abril de 1974. Também estão presentes os "Capitães de abril" através de figuras representativas.
Auditório Regimento de Engenharia n.º1
Auditório Capitães de abril
Edifício “O Velho Mirante”
Edifício de arquitetura civil, do século XVIII, situado no centro da freguesia da Pontinha. Este edifício é composto por dois registos e planta trapesoidal. O primeiro registo, de aparelho rústico, ostenta um pórtico de arco da volta perfeita com um portão de ferro. No segundo registo está inserido um janelão de sacada com varandim de ferro forjado.
Está classificado como Imóvel de Interesse Municipal pela Câmara Municipal de Odivelas. Atualmente funciona como restaurante.
II – Razões de ordem demográfica e geográfica
A Pontinha, com uma área de 4,7 km2, estabelece fronteira com Odivelas e Famões, e com os Concelhos de Sintra, Amadora e Lisboa. Tem, de acordo com os dados dos Censos de 2011, 23.041 habitantes, 9.348 famílias, 11.534 alojamentos e 3.207 edifícios.
Este território foi no passado um conjunto de quintas e terrenos agrícolas, dos quais a Escola Profissional Agrícola D. Dinis é ainda hoje um digno representante desse passado próximo.
A partir da década de 50 do Século XX, este território sofreu grandes mudanças e hoje em dia é uma das zonas mais populosas do Concelho de Odivelas.
Evolução da população da Pontinha (1991 – 2011)
1991
2001
2011
25 540 24 023 23 041
Em termos administrativos a Freguesia da Pontinha foi criada no dia 30 de novembro de 1984, através de Projeto -Lei aprovado em Assembleia da República, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1985 e elevada à categoria de vila no dia 16 de agosto de 1991.
Limites
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:
Inicia-se na extrema norte da propriedade rústica n.º 7, secção I, da atual freguesia de Odivelas, com a linha limite do concelho de Loures e concelho de Oeiras (freguesia e atual concelho da Amadora), junto do marco do concelho n.º 30; segue no sentido sueste contornando a propriedade rústica n.º 7, secção I, da atual freguesia de Odivelas, seguindo sempre a linha a propriedade rústica n.º 9, secção I, denominada Espojeiro; segue ainda sensivelmente no mesmo sentido da linha de água, situando-se a sul da propriedade rústica n.º 4, secção II, denominada Peça de Segulim e a norte a Quinta do Segulim; continuando ainda pela linha de água ao ponto sul da extrema do Casal da Barroca, inflete no sentido nordeste; neste ponto segue a linha de divisória de extremas, ficando a norte o Casal da Barroca e a sul a propriedade rústica n.º 25, secção J, terminando junto da estrada municipal (estrada municipal n.º 576-1); neste ponto inflete em sentido sul, pela extrema da propriedade rústica n.º 24, secção J, mudando de sentido junto do ponto extremo da propriedade rústica n.º 1, secção K, infletindo neste ponto para noroeste, seguindo sempre a extrema da propriedade rústica n.º 1, secção K, até ao limite desta extrema com a propriedade rústica n.º 26, secção M; aqui muda no sentido sul seguindo pela linha de água até à estrada municipal (estrada municipal n.º 576); neste ponto segue a mesma linha de água até à ribeira (rio Costa); aqui segue a citada ribeira para jusante em direção a Odivelas até ao pontão que dá passagem sobre a dita ribeira e liga a Patameiras; neste ponto segue o caminho que sobe a Encosta da Luz até à estrada militar; aqui prolonga-se pelo antigo limite com o concelho de Lisboa.
MAPA
III – Ativiadades Industriais
Dados de 2012, revelam que a Freguesia da Pontinha dispõe de 89 indústrias transformadoras, sete de captação, gestão de resíduos e despoluição; uma de eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio; 151 empresas de construção; 325 estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho e de motociclos; 70 empresas de transporte e armazenagem; 97 unidades de alojamento, restauração e similares; 26 empresas de atividades de informação e de comunicação; 14 empresas de atividades financeiras e de seguros; 25 estabelecimentos de atividades imobiliárias; 68 empresas de atividades de consultadoria, cientificas, técnicas e similares; 28 estabelecimentos de atividades administrativas e dos serviços de apoio; dois serviços da administração pública e defesa, segurança social obrigatória; 13 unidades de atividades na área da educação; 37 unidades de atividades de saúde humana e apoio social; 14 espaços de atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas e 38 de outras atividades de serviços.
IV – Equipamentos coletivos
a) Sede da junta de Freguesia
b) Pólo da Biblioteca Municipal
c) Mercado de Levante
d) Estabelecimentos de ensino
E. B. 2º e 3º Ciclos da Pontinha
E. B. 1º Ciclo Dr. Mário Madeira
E. B. 1º Ciclo Mello Falcão
E. B. 1º Ciclo / J. I. Quinta da Condessa
E. B. 1º Ciclo / J. I. Casal da Serra
E. B. 1º Ciclo da Serra da Luz
E. B. 1º Ciclo / J. I. Quinta da Paiã
E. B. 1º Ciclo Vale Grande
Jardim de Infância Gil Eanes
Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã
Centro de Formação do Setor Alimentar da Pontinha
Escola Secundária Braancamp Freire
e) Centro de Saúde da Pontinha – sede e extensão da Urmeira
f) Farmácias – 5
g) Polidesportivos
h) Posto de correio
i) PSP
j) Associação O Cantinho do Idoso da Pontinha
k) Centro de Dia Sagrada Família
l) Centro de Dia de Santo Eloy
m) Centro Social da Paróquia da Pontinha/Centro de Dia de Santa Maria da Urmeira
n) Comissão Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos da Pontinha (CURPIP)
o) Comissão Unitária de Reformados Pensionistas e Idosos de Santo Eloy
p) Associação Humanitária dos Bombeiros da Pontinha
V – Movimento Associativo – 13
Centro Escolar Republicano Tenente Valdez
Clube Atlético e Cultural da Pontinha
Clube União Caçadores da Pontinha
Futebol Clube Altinho
Grupo de Atletismo da Pontinha
Grupo Coral dos Pequenos Cantores da Pontinha
Grupo de Danças e Cantares do Casal do Rato
Grupo Desportivo e Cultural do Falcão
Grupo Desportivo Qtª do Pinheiro
Grupo Desportivo e Recreativo Vale Grande
Grupo Recreativo e Cultural Presa / Casal do Rato
MFJB - Associação Desporto e Cultura
União Desportiva e Recreativa Santa Maria
VI – IPSS
Jardim Infantil Popular da Pontinha
Prosális
VII – Transportes Coletivos
A freguesia da Pontinha é servida pela Carris, Metropolitano e Rodoviária de Lisboa (RL) – rede amarela. Dispõe de 3 praças de táxis.
O terminal do metropolitano na Pontinha tem um interface aonde chegam e de onde partem quer as carreiras da RL quer da Carris.
Quanto à Carris são 5 as carreiras diurnas que servem esta freguesia, a saber 724 – Alcântara-Pontinha, 726 – Sapadores – Pontinha; 729 – Bairro Padre Cruz – Algés; 747 – Campo Grande - Pontinha e 768 – Cidade Universitária – Alcoutins. Dispõe também da carreira 202 Cais do Sodré – Bairro Padre Cruz, que é a carreira da madrugada.
Quanto à rede amarela da RL são 11 as carreiras que fazem a ligação aos vários bairros da freguesia como a freguesias limítrofes dentro do concelho de Odivelas. A carreira 205 é a única que serve os bairros da vertente Sul (Serra da Luz, Encosta da Luz, Quinta das Arrombas e Quinta José Luís) e termina no metro do Sr. Roubado, em Odivelas. As carreiras 210 e 231 servem os bairros da zona poente da freguesia. A carreira 228 serve a zona baixa e central da freguesia, passando pelo Pólo Industrial. Termina no alto da Serra da Amoreira, na Ramada, depois de ter passado pelo metro em Odivelas. A carreira 206 serve quer a freguesia da Pontinha quer a de Famões, atravessa a freguesia de Odivelas, terminando no metro, em Odivelas. As outras carreiras (203, 223, 224 e 227) são carreiras interbairros dentro da própria freguesia. A carreira 222 serve também a Pontinha, mas serve também as populações das freguesias de Famões e Ramada.
Poder-se-á dizer que a freguesia está razoavelmente servida de transportes públicos, embora os horários tenham sido recentemente reduzidos. Esta freguesia também não dispõe de nenhuma ligação direta para o hospital de referência, com a agravante de ser a freguesia mais distante do Hospital de Loures. Aliás não se percebe porque é que estando a Pontinha a 5 minutos do Hospital de Santa Maria o hospital de referência é o de Loures.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP inseres-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Criação
É criada, no concelho de Odivelas a Freguesia de Pontinha, com sede em Pontinha.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Pontinha até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 3.º
Comissão instaladora
1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Odivelas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:
a) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas;
b) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões;
d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Pontinha, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
Artigo 4.º
Exercício de funções da comissão instaladora
A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Artigo 5.º
Partilha de direitos e obrigações
Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 6.º
Extinção da União das Freguesias de Pontinha e Famões
É extinta a União das Freguesias de Pontinha e Famões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Pontinha criada em conformidade com a presente lei.
Assembleia da República, em 19 de dezembro de 2014
