(projecto de lei n.º 53/XII/1.ª)
Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia
(projecto de resolução n.º 85/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Nuno Santos,
Permita-me que lhe diga que este agendamento potestativo do Partido Socialista é, digamos, «requentado», é uma espécie de tempo perdido.
Vou dizer-lhe porque é que é um agendamento «requentado». Em Agosto e na semana passada, o PCP apresentou, no âmbito de debates diversos e do de uma iniciativa própria, um projecto para a criação de uma sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre a parte dos lucros superiores a 3 milhões de euros, exactamente o que o Partido Socialista agendou para hoje potestativamente.
Na altura, os Deputados do PS abstiveram-se; agora, apresentam a mesma ideia e a mesma proposta.
Sr. Deputado, é evidente porque é que este agendamento potestativo é «requentado». Porque é que os senhores não agendaram este vosso projecto para ser debatido em conjunto com o projecto da iniciativa do PCP na semana passada? Os senhores abstêm-se quando são outros a propor antes o que os senhores querem propor depois potestativamente? É capaz de me responder a esta dúvida filosófica?!
Faço ainda uma outra pergunta sobre o projecto de resolução de suspensão do IVA. Porque é que os senhores, em Janeiro, querem aumentar 7% o IVA da energia eléctrica e do gás? Consideram pequenos os aumentos que a entidade reguladora e o Governo da direita mais reaccionária querem fixar em Janeiro?
Consideram que os portugueses e as portuguesas estão a ganhar bem, que têm reformas aceitáveis —depois de o vosso governo ter congelado esses salários e essas reformas —, para pagarem mais 7% em Janeiro sobre o gás e a energia eléctrica?
Se me permitir, Sr.ª Presidente, faço uma última pergunta muito rápida.
A semana passada apresentámos uma iniciativa legislativa para tributar adicionalmente dividendos distribuídos e juros de capital. Os senhores falam agora de justiça fiscal. O Sr. Deputado é capaz de nos dizer porque é que, nesta justiça fiscal, os senhores votaram contra a tributação adicional de dividendos e de rendimentos de capital?
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Virgílio Macedo,
Em matéria fiscal, o PSD funciona como uma espécie de cata-vento, digamos assim. Não é só em matéria fiscal, nem é preciso invocar aqui as mudanças de opinião de Passos Coelho: antes das eleições dizia que impostos nem vê-los e agora sabemos o que é que fez quanto à subida de impostos e, sobretudo, sobre o mais recente corte de 50% do subsídio de Natal aos portugueses.
A verdade é que os senhores, em matéria fiscal, funcionam como cata-vento: votam uma, duas, três, n vezes contra propostas justas, que nós apresentamos, de criação de uma sobretaxa extraordinária em IRC, de passagem da taxa de IRS de mais-valias de 20% para 21,5% — votaram sistematicamente contra, como por exemplo na semana passada — e nós bem sabemos que o vosso Governo vai apresentar essas propostas e que os senhores, nessa altura, vão votar a favor.
Porém, em matéria fiscal, importa irmos ao âmago, ao essencial da questão.
Por exemplo, em relação à taxa sobre as operações em bolsa, ontem, o Dr. Durão Barroso apresentou finalmente essa ideia em Bruxelas, mas os senhores, na semana passada, votaram contra a iniciativa do PCP, que apresentou a proposta de criação de uma nova taxa que tributasse as operações e as transacções em bolsa. O que é que os senhores vão fazer quando forem confrontados com a imposição, vinda de fora para dentro, da necessidade de se criar uma taxa, um novo imposto? Agora, quando é apresentada pelo PCP, os senhores até dizem que é absolutamente demagógica, que é absolutamente irrealista e que, no fundo, corresponde à falta de sentido de Estado. Quem é que, afinal, tem falta de sentido de Estado no nosso país? É o PCP, que apresenta propostas de introdução de justiça fiscal, fazendo pagar a quem mais pode impostos e retirando a carga fiscal dos trabalhadores, ou é o PSD, que não tem esse sentido de Estado e que está sempre do lado dos ricos e dos poderosos?
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, há alguns minutos atrás, fez aqui aquilo a que podemos chamar uma autocrítica profunda relativamente ao passado e ao comportamento recentes do Partido Socialista.
Disse o Sr. Deputado, lançando um repto virado para esta bancada, que era tempo de distender as relações entre o PS e o PCP. Muito bem. Mas dir-lhe-ia, respondendo-lhe, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que é tempo de os senhores deixarem a vossa personalidade dual, ou seja, de deixarem de dizer coisas de esquerda na oposição e de fazer coisas de direita e de prestar favores à direita quando estão no governo.
Peço, a si e ao seu partido, Sr. Deputado, que pensem bem em deixar esta personalidade dual.
Quanto à matéria de facto, depois deste debate importa anunciar claramente o sentido de voto do PCP sobre as duas iniciativas do Partido Socialista.
Relativamente ao projecto de resolução, que fique bem claro o nosso voto contra a recomendação de que os preços da energia eléctrica e do gás subam mais 7% a partir de Janeiro de 2012.
Os salários e as reformas dos portugueses, que o PS, enquanto governo, cortou e congelou, não aguentam as propostas de subida do IVA do Governo mais reaccionário dos últimos tempos em Portugal, mas também não suportam os aumentos que o PS aceitou impor aos portugueses quando claudicou perante a ingerência do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia.
No entanto, Srs. Deputados, apoiaremos a recomendação para anular — anulação completa — os aumentos do IVA entre Outubro e Dezembro deste ano.
Já quanto à proposta de criação de uma sobretaxa extraordinária, em sede de IRC, para lucros acima de 2 milhões de euros, não agiremos de forma sectária e profundamente arrogante, como o PS se comportou na passada semana e em Agosto passado relativamente a propostas idênticas do PCP.
O nosso critério de avaliação consiste em determinar se o conteúdo das propostas constitui uma boa base de trabalho e se o resultado final pode ser positivo para aumentar a justiça e a equidade fiscais em Portugal. Prova-se mais uma vez que o critério de avaliação do Partido Socialista não é este! O vosso critério de avaliação resulta apenas da ânsia do protagonismo e da vontade de dar um ar de esquerda, mesmo que artificial, suponho, para limpar seis anos e 100 dias de políticas de direita!
O PS, com o seu sectarismo, não votou, por duas vezes quase seguidas, a favor de projectos idênticos do PCP!
O PCP coloca em primeiro lugar os interesses do País e vai votar a favor de uma proposta nossa que o PS decidiu perfilhar! Ainda bem!