(proposta de lei n.º 84/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Srs. Deputados:
Há pouco tempo, tivemos a oportunidade de discutir aqui um projeto de lei com o mesmo objetivo desta proposta de lei do Governo e, nessa altura, o PCP teve a possibilidade de anunciar aqui, no debate, qual era a sua posição genérica.
No entanto, esta proposta de lei tem algumas diferenças, até porque apesar de se fundamentar, em grande medida, num texto que já foi apresentado pelo Partido Socialista, introduz-lhe diferenças substantivas.
Genericamente, o PCP não se opõe a que sejam criados mecanismos para melhorar a eficácia da resposta na justiça desportiva. Porém, manifesta neste caso, como manifestou no passado, profundas dúvidas sobre a tendência de desjudicialização que vem presidindo às opções dos sucessivos governos e que nesta proposta de lei é ainda mais patente e mais visível do que no projeto de lei do Partido Socialista que discutimos há pouco tempo — o que é, evidentemente, uma crítica que dirigimos ao Governo, por persistir nessa opção — mas também pelos custos, pela dificuldade de acesso e pela própria opção por um tribunal arbitral quando, na verdade, deveríamos caminhar, talvez, para um tribunal especializado do desporto, capaz de dirimir os litígios e de garantir a justiça e a verdade desportiva.
Ainda assim, neste contexto, um tribunal arbitral representa um passo positivo perante aquilo que existe hoje, que é nada, nesta matéria.
Todavia, o Governo propõe-nos uma coisa absolutamente inusitada, que é a criação de um tribunal arbitral do desporto na dependência, quer na sua construção, na sua fundação, quer no seu funcionamento, do Comité Olímpico Português, optando pelo modelo que falhou com o tribunal onde o Governo diz inspirar-se, o Tribunal de Lausanne, que em 1994 optou, precisamente, por se desvincular do Comité Olímpico Internacional porque isso não lhe garantia a mínima independência.
Quanto a essa e a outras questões que estão vertidas nesta proposta de lei, o PCP levantará um conjunto de dúvidas, algumas das quais poderão ser tidas em conta no debate na especialidade, onde julgamos que esta proposta de lei, juntamente com o projeto de lei do PS (que está já na 1.ª Comissão, para debate na especialidade), terá de ser alvo de um debate bastante mais aprofundado.
Por isso, solicito e apelo aos grupos parlamentares e ao Governo para que contribuam para que este debate não seja feito à pressa (infelizmente, o Governo tem pressionado em muitos outros casos) e possa ser feito num processo que envolva, inclusivamente, audições, para que possamos aprofundar e utilizar os contributos que já vieram da proposta do Partido Socialista, que, no entendimento do PCP, apesar das dúvidas, é bem melhor do que aquela que aqui o Governo apresenta.