Sr. Presidente,
Srs. Deputados
É verdade que há um problema de democraticidade no acesso ao ensino no nosso país. É verdade que todos os anos os estudantes e as suas famílias gastam dezenas de contos nos livros, no material escolar e em tudo aquilo que é indispensável para a frequência dos diversos níveis de ensino e é verdade também que esses montantes aumentam com a elevação do nível de ensino, o que torna a questão ainda mais complicada.
Este nível de despesas é um obstáculo real a um acesso em condições de igualdade ao ensino e à escola, pelo que, no nosso país e nas nossas escolas, esta desigualdade existe. Para além disso, por não terem igual acesso aos manuais e aos instrumentos necessários à frequência escolar, o sucesso educativo e escolar dos estudantes é prejudicado. Esta questão é, assim, um factor de exclusão e de abandono escolar, área, aliás, em que o nosso país apresenta números bastante elevados, o que nos deveria fazer pensar.
Face a isto, o que tem feito o Governo? O Governo, por exemplo, do Orçamento para 2000 para o Orçamento para 2001, no que diz respeito ao apoio socioeconómico no ensino oficial, aumentou as verbas em 87 650 contos, o que corresponde a um aumento de 1,8%. Portanto, quanto a empenhamento do Governo no investimento do apoio social para os estudantes, designadamente do ensino oficial, estamos mais do que conversados!
O Sr. Deputado José Fateixa fez bem em lembrar os compromissos e as promessas do Partido Socialista, já que este se comprometeu a instituir a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo.
A verdade é que, mesmo sendo progressivo, já que é sempre assim apresentado, não se vislumbra quando é que este compromisso vai ser cumprido!
Mais ainda: isso comprovou-se claramente quando da votação do projecto de lei do PCP em que se propunha a gratuitidade dos manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória, como é devido.
É devido, porque a Constituição da República Portuguesa não diferencia os níveis de ensino dentro da escolaridade obrigatória e institui um regime de gratuitidade no que respeita à escolaridade obrigatória. É esta gratuitidade que garante o acesso ao ensino em condições de igualdade e em condições de acesso democrático a todas as famílias e a todos os estudantes e esta gratuitidade não está garantida quando se recusa este projecto do PCP.
É por isso também que não se compreende que o Governo tenha recusado o nosso projecto, que introduzia preços especiais nos transportes para os estudantes até aos 16 anos - o que corresponde, mais ou menos, à escolaridade obrigatória -, o que permitiria diminuir encargos muitos vultuosos nalguns casos e que também acaba por prejudicar a situação do acesso ao ensino.
Posta esta realidade, vejamos, então, qual é a solução do CDS. O CDS fez o diagnóstico, como foi aqui expresso em várias intervenções, mas não tirou todas as conclusões. Para mais, encontrou um esquema difícil e confuso (permitam-me dizê-lo, Srs. Deputados), em que há um sistema de pagamento em prestações, uma estimativa de custos e a obrigatoriedade da comprovação de gastos. Enfim, uma série de procedimentos burocráticos que, de facto, não resolvem o problema.
A questão de fundo é que estes empréstimos continuarão a ser incomportáveis, mesmo que diferidos por prestações mensais e mesmo que bonificados a 100%, para aqueles que são mais desfavorecidos. Aliás, isso ficou claro numa intervenção de um Deputado do CDS-PP, dizendo que isto é uma opção e que ninguém é obrigado a contrair um empréstimo. Então, mas se isto não serve para os mais desfavorecidos, para quem é que serve?! Para os menos desfavorecidos?! Mas esses já não precisam de qualquer apoio especial paralelo ao complementar.
Os Srs. Deputados do CDS, de facto, não quiseram «pôr o guizo ao gato» no seu devido sítio e encontraram esta solução que é um subsídio à banca, porque o Estado vai pagar os juros que as famílias e os estudantes não pagam. Para além disso, esta solução é um retrocesso na iniciativa do CDS, visto que já passaram dos cheques para os empréstimos. Isto é, já não dão o dinheiro a fundo perdido e já estão numa de dar os empréstimos que depois terão de ser reembolsados.
O CDS não consegue ir directamente à resolução do problema porque a solução não está onde o CDS a procura. O que é preciso, para fazer face a este problema, é garantir a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória, garantir que os apoios sociais existem, são dignos e dão resposta às necessidades dos estudantes, designadamente daqueles mais carenciados, e garantir que o Orçamento do Estado tem dinheiro suficiente para fazer face a essa situação. É preciso garantir que os apoios escolares educativos funcionam e que podem, dessa forma, dar uma melhor resposta às desigualdades sociais que também se reflectem na escola. Por essa forma, é preciso garantir um acesso democrático ao ensino e contribuir para que todos, em condições de igualdade, como a Constituição prevê, possam ter acesso à educação e ao ensino.
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada (Ana Catarina Mendonça-PS)
Esses dados precisavam de ser melhor esmiuçados!
A Sr.ª Deputada referiu aqui um número global, mas eu vou voltar a referir o número muito particular das bolsas de estudo para os estudantes do ensino oficial. Aqui é que a coisa dói, Srs. Deputados! Nestas, de 2000 para 2001 o aumento foi apenas de 1,8%. Repito: o aumento foi de 1,8%!
Em números absolutos, tal traduziu-se num aumento de 87 650 contos. Ora, Srs. Deputados, se nós sabemos que a situação de carência é enorme e que, portanto, isso exigiria um esforço muito maior nesta matéria, mais desiludidos ficamos e mais criticamos o Governo quando vemos que a progressão das verbas para bolsas de estudo do ensino oficial não acompanha sequer o nível da inflação.
Registo ainda, e com isto termino, Sr. Presidente, que a Sr.ª Deputada também não referiu aqui novamente - e ainda bem que não o fez para não cairmos no ridículo - o compromisso da gratuitidade dos manuais escolares que o Governo repete mas nunca concretiza.
