... , respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto
(proposta de lei n.º 236/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A proposta de lei cujos artigos o PCP avoca para discussão em Plenário, a proposta de lei n.º 236/XII (3.ª), constitui um novo e gravoso assalto aos rendimentos dos trabalhadores e reformados.
Sob a falsa capa de contribuição para a sustentabilidade, PSD e CDS insistem em tornar definitivos os cortes nas pensões que até aqui eram provisórios, aumentam o IVA — aquele imposto mais injusto e mais penalizador dos trabalhadores e reformados — e aumentam as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e segurança social.
Ao mesmo tempo, esta proposta de lei, além de penalizar os trabalhadores no ativo, penaliza também, e de outra forma, os reformados, com a criação de um mecanismo de não atualização das reformas, uma vez que estas passam a estar dependentes de critérios como o da evolução do PIB.
São penalizados todos os trabalhadores, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, do público e do privado, os mais novos e os mais velhos, os trabalhadores no ativo e aqueles que estão na reforma. Todos são penalizados menos os rendimentos de capital! Os mais ricos, os mais poderosos, os grandes grupos económicos não são chamados nem a 1 cêntimo de sacrifícios, no que diz respeito a esta matéria. E esta opção, de não penalizar, de não beliscar os grandes grupos económicos, revela bem a opção deste Governo de desgraça nacional: cortar salários e reformas, para engordar os mais ricos e aumentar as suas fortunas.
O PCP, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, avoca aqui um conjunto de propostas de eliminação dos artigos desta proposta de lei e, nesta proposta de avocação, o PCP traz não só a certeza absoluta de que estes cortes e estas medidas são absolutamente injustos e inaceitáveis mas também a de que violam a Constituição da República Portuguesa.
PSD e CDS-PP continuam na afronta à Constituição, continuam na afronta daquilo que são os princípios constitucionais, não obstante as declarações e as decisões do Tribunal Constitucional, porque querem levar a cabo um projeto político de empobrecimento de milhões e milhões de portugueses, para não tocar naqueles grandes grupos económicos.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O PCP apresenta aqui uma proposta alternativa, um caminho diferente que passa pela renegociação da dívida e pela sustentabilidade financeira da segurança social e que olhe para o dinheiro onde ele está concentrado. Os grandes grupos económicos têm de contribuir cada vez mais para a segurança social e são precisas outras opções de política económica para que a segurança social saia das dificuldades por que, eventualmente, possa passar.
As medidas que agora são discutidas não visam a sustentabilidade financeira da segurança social ou da Caixa Geral de Aposentações, visam, sim, um caminho de empobrecimento, e o PCP manifesta a sua total discordância e luta contra este caminho.