O relatório propõe unificar regras ao nível da jurisdição, lei aplicável e reconhecimento dos tribunais, nas situações em que cidadãos de um Estado-Membro residam noutro Estado-Membro, por forma a clarificar situações, ao nível do direito sucessório, sobre as quais hoje existem dúvidas.

A Comissão Europeia propõe, assim, a criação de um "certificado sucessório europeu". É necessário proteger os cidadãos face a falhas existentes no actual dispositivo legal, no quadro existente de livre circulação de pessoas entre Estados-Membros. No entanto, é preciso assegurar que o direito sucessório e todas as disposições relevantes neste domínio devem resultar de uma expressão da soberania nacional, que deve ser respeitada.

Queremos ainda referir que é lamentável que este relatório não tenha sido atempadamente disponibilizado, tal como os demais, em todas as versões linguísticas, concretamente na versão portuguesa. Estas situações põem em causa o respeito pelo princípio do multilinguismo no Parlamento Europeu e a igualdade entre os deputados, independentemente do seu país de origem e da sua língua materna.