Críticas ao diploma do Orçamento do Estado para 2011 apresentado pelo Governo, nomeadamente em relação aos gastos com as empresas públicas

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Cecília Meireles,
De facto, a panóplia de erros e omissões desta proposta de Orçamento é muito grande. E posso indicar-lhe mais três exemplos para juntar à sua enorme lista.
Por exemplo, o quadro anexo relativo à distribuição de verbas pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais diz que se refere ao artigo 43.º, mas, de facto, não é o artigo 43.º e sim o artigo 47.º que diz respeito a áreas metropolitanas e associações de municípios.
Outro exemplo, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a ver com a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado. No n.º 2 do artigo 88.º da proposta de lei refere-se que o limite para a concessão destas garantias é de 20 000 milhões, mas no artigo seguinte estabelece-se que, para fazer face às necessidades de financiamento, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento em 9146 milhões. «Não bate a bota com a perdigota»! São 20 000 milhões ou 9000 milhões que o Governo quer para fazer face à eventual desestabilização do sistema financeiro?!
Um terceiro exemplo, Sr.ª Deputada, diz respeito ao artigo 42.º, o do famigerado «Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas». O n.º 2 deste artigo avança com as situações excepcionais para o recrutamento destes trabalhadores nas instituições do ensino superior e ficamos a saber — obviamente, um erro claro! — que ficam dependentes da evolução dos recursos humanos do município ou da freguesia em que o serviço se integra. Isto é, os estabelecimentos do ensino superior estão integrados em municípios e freguesias, segundo a proposta de lei orçamental que temos pela frente, a qual está cheia de erros e que mostra, de facto, a ineficácia e a incompetência deste Governo na apresentação da proposta orçamental.
Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me falar do essencial, porque erros já sabíamos que viriam, que eram
esperados. Mas o que também esperávamos era que a sua declaração política, Sr.ª Deputada, viesse desvendar o segredo e antecipar aqui qual a posição do CDS face a este Orçamento do Estado.
Depois daquilo que se tem passado nos últimos dias, depois da entrevista do Dr. Pires de Lima e da entrevista do Dr. Bagão Félix, a apelarem à abstenção na votação deste Orçamento, ficamos com dúvidas sobre qual vai ser, de facto, a posição do CDS e sobre se esta espécie de gurus do Dr. Paulo Portas não se vão transformar em veredictos finais quanto à posição do CDS.