Críticas ao Governo pelo clima intimidatório que considerou perpassar em casos como os da suspensão de um professor pela Directora Regional de Educação do Norte e da elaboração de listas de aderentes da Administração Pública à greve geral convocada para 30 de Maio, bem como pela nomeação do novo Ministro da Administração Interna
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Marques Guedes,
Começo por dizer-lhe que a nossa declaração política vai incidir sobre o tema das declarações do Sr. Ministro Mário Lino, por isso, na altura própria, diremos a nossa opinião sobre essa matéria.
Sobre outras questões que muito justamente o Sr. Deputado aqui nos quis trazer queria fazer alguns comentários.
O primeiro refere-se à nomeação do conselheiro Rui Pereira para Ministro da Administração Interna.
É, de facto, verdade que esta nomeação é um total desrespeito quer pela Assembleia da República quer pelo Tribunal Constitucional e um muito mau sinal que o Governo dá, e em que o próprio nomeado colabora dando o seu assentimento, quanto ao que deve ser a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional.
E sobre essa matéria foi quase unânime a opinião não só dos partidos da oposição como de muitas outras pessoas, incluindo da área do PS, chamando a atenção para o despautério que é este tipo de nomeação.
Sobre a questão do professor da DREN Fernando Charrua, quero dizer que se se confirmar aquilo que está publicamente explicado, até pelo próprio, de facto, estamos perante uma inqualificável situação e nem queremos acreditar, confirmando-se todos os dados que hoje são conhecidos, que o resultado desta situação não seja a demissão de quem usou de forma abusiva os poderes públicos que lhe estão atribuídos.
De facto, não podemos premiar nem compactuar com a perseguição política e com a delação, que é, pelos vistos, o que está em curso se se confirmarem os dados que estão em cima da mesa neste caso concreto.
Sobre a questão do direito à greve na função pública, que já ontem na nossa interpelação também abordámos, de facto, a postura do Governo é absolutamente inqualificável.
O Governo faz circular uma obrigação aos directores de todos os serviços de indicarem, até antecipadamente se for possível, quem são os grevistas (e não estamos em desacordo, é assim que a lei diz, que o dia da greve seja descontado, que é o sacrifício que os trabalhadores fazem para exercer o seu direito à greve), portanto, de fazerem a lista dos grevistas, usando-a de forma intimidatória face ao que está a fazer o Governo na Administração Pública e à questão dos disponíveis e dos supranumerários, para tentar criar um clima de coacção sobre os funcionários públicos em matéria de exercício do direito à greve, procurando limitar o exercício desse inalienável direito.
E mais: o Governo e as empresas tuteladas por si, empresas de transportes, estão a definir serviços mínimos que são serviços máximos. Não se pode entender que funcionarem as duas principais linhas de Metro da cidade de Lisboa seja uma matéria de serviços mínimos; não se pode entender que o Governo, através da Carris, queira impor o funcionamento de carreiras de autocarros que não funcionam 24 horas/dia mas que, segundo o Executivo, no dia da greve têm de funcionar porque são essenciais para levar os doentes aos hospitais. Só no dia da greve é que deve haver doentes, só nos dia da greve é que são precisas estas carreiras!...
Finalmente - e já vou terminar, Sr. Presidente -, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizerlhe que também compreendo que não venha aqui hoje o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que informou desse facto, como aqui foi dito. Mas também não sei para o que é que o Sr. Deputado o queria cá... Ele ontem esteve presente numa interpelação sobre emprego e falou de paridade, da Lei da Nacionalidade e da limitação de mandatos. Portanto, ele até poderia cá estar, mas ia falar de outra coisa qualquer, Sr. Deputado!!
Nem vale a pena tê-lo cá para fazer este debate!