Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma prática que estará a ser levada a cabo por várias instituições, nomeadamente instituições públicas (universidades, câmaras municipais, entre outras) que põe em causa os mais elementares direitos dos trabalhadores.
Aproximando-se a entrada em vigor do Orçamento do Estado e as consequentes restrições impostas, estas instituições estarão a proceder a renegociações com os trabalhadores independentes no sentido de pagarem a prestação de serviços no mesmo montante, passando este a incluir o valor do IVA, à taxa de 23%.
Ora, tal situação, a confirmar-se, é de todo inadmissível, por significar, na prática, um significativo corte salarial (23%) para os trabalhadores independentes, indo, aliás, muito além das normas orçamentais que prevêem reduções remuneratórias entre 5% a 10% para salários superiores a €1500,00.
Assim, se tal situação for adiante, trabalhadores com salários inferiores a €1500,00 sofrerão brutais cortes, sendo transferida, na prática, a responsabilidade de pagamento do imposto para os trabalhadores.
Assim, os cortes salariais passarão a abranger, além dos trabalhadores em funções públicas, também os trabalhadores independentes, independentemente do montante do vencimento, muitos deles em situação de grande precariedade e falta de recursos e muitos deles em situação de falsa prestação de serviços.
Tal situação ainda é mais chocante quando se trata de instituições públicas que, para prestarem serviços públicos e, no caso de universidades, garantir o direito fundamental à educação, tenham que reduzir e sacrificar os direitos dos trabalhadores, sob pena de não garantirem o acesso serviços públicos e a direitos fundamentais.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, resposta às seguintes perguntas:
- Que conhecimento tem esse Ministério desta situação?
- Vai esse Ministério legitimar e aceitar tais práticas, conduzindo à redução salarial dos trabalhadores prestadores de serviços contratados por instituições públicas?
- Que medidas vai tomar para evitar que esta situação se concretize?
