O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que o Ministério da Educação, designadamente através da Direção Regional do Alentejo, fez chegar às escolas uma circular interna que põe em causa os vencimentos de professores contratados que foram
colocados no início deste ano letivo para um determinado número de horas consoante as necessidades das escolas.
No entanto, os professores contratados que assinaram aditamentos ao contrato inicial com vista ao preenchimento das horas vagas nas respetivas escolas encontram-se a cumprir um horário completo de 22 horas.
O facto é que docentes de escolas abrangidas, designadamente por aquela Direção Regional de Educação, não receberam este mês o salário correspondente ao horário completo tendo sofrido o corte do número das horas que correspondem ao aditamento feito ao contrato inicial.
Apesar das 22 horas letivas efetivas, a redução verificada no vencimento deste mês corresponde em alguns casos a 10 horas letivas anuais e traduz-se numa diferença salarial de menos € 624, 15, situação que se verifica pela primeira vez e sem qualquer justificação ou aviso prévio aos docentes ou às escolas.
Pedidos os esclarecimentos necessários por parte dos docentes, uma nova circular reitera que “tratando-se de horas letivas aquelas que deram origem aos aditamentos ao contrato docente, os aditamentos manter-se-ão enquanto a necessidade dessas horas se mantiver”, ou seja s
aditamento ao contrato inicial mantem-se em vigor.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1.Como se explica a situação verificada nestas escolas de diminuição do vencimento dos professores contratados sem qualquer aviso ou fundamentação?
2.Quais foram as Direções Regionais de Educação que enviaram às respetivas escolas circulares com esta orientação e com que base legal? Trata-se de uma determinação do Ministério para todas as escolas a nível nacional ou apenas da Direção Regional do Alentejo?
3. Quando será processado o remanescente do vencimento correto dos docentes abrangidos?