O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a opção que o Governo tomou de impor nas verbas destinadas a pagamento de salários resultantes dos contratos firmados no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008 uma redução proporcional àquela imposta nos salários dos trabalhadores da administração pública por força da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS e colocado em prática pelo actual Governo.
Se esta opção de cortar também nos salários de contratados que não são legalmente considerados como trabalhadores em funções públicas é, por si só, injusta e inaceitável, tanto quanto para os trabalhadores da administração pública; mais injusta se anuncia quando é aplicada a investigadores que não têm relação com a administração pública e que prestam o serviço em instituições privadas no âmbito de programas. A diminuição do vencimento desses doutorados, além de representar também um esbulho dos frutos do trabalho, pode constituir um motivo para o êxodo destes trabalhadores altamente qualificados, para a sua saída do país, gerando um movimento inverso ao esperado pelos programas Ciência e ao necessário tendo em conta o interesse nacional.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo a resposta às seguintes questões:
1. Confirma o Governo que deu instruções às entidades privadas que acolhem investigadores no âmbito dos programas Ciência 2007 e 2008 para que apliquem cortes nos vencimentos desses investigadores, assumindo as responsabilidades legais e financeiras decorrentes de opção contrária?
2. Entende o Governo que é legítimo impor o corte salarial a trabalhadores que não prestam serviço ao abrigo de contratos de trabalho em funções públicas?
3. Como resolverá o Governo eventuais discensos judiciais entre investigadores e entidades de acolhimento privadas que não têm instrumento legal para justificar cortes salariais?
4. Que medidas tomará o Governo para asssegurar a transferência integral das verbas previstas de acordo com os termos que definem os programas e os contratos comdoutorados que essesprogramas geraram?