Pergunta ao Governo N.º 629/XII/3

Cortes gravosos para a população nas ligações rodoviárias da empresa TST/Transportes Sul do Tejo no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal

Cortes gravosos para a população nas ligações rodoviárias da empresa TST/Transportes Sul do Tejo no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal

Cresce o número de zonas do concelho de Almada em que as populações aí residentes estão privadas de transportes públicos rodoviários a partir das chamadas horas de ponta e aos finsde-semana. Esta matéria tem vindo a ser abordada, por exemplo, em reiterados alertas da Assembleia Municipal de Almada.
A empresa TST/Transportes Sul do Tejo tem vindo a anunciar uma política de «reorganização da rede e ajustamentos dos horários, carreiras e percursos» que, na prática, resulta sempre em cortes nas carreiras, reduzindo significativamente o direito à mobilidade e necessidades das populações.
Aliás, tal como os próprios trabalhadores da empresa, através do seu Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal/STRUP, salientaram em recente reunião com a direção da empresa, relativamente aos cortes de carreira ou ajuste de horários, só existe uma forma de estes não penalizarem as populações utentes: quando as populações forem ouvidas e estiverem de acordo com as respetivas alterações.
É inaceitável que carreiras, como Cacilhas/Bairro do F. Fomento/Cacilhas, Cova do Vapor /Trafaria/Cova do Vapor, Cacilhas/Cristo Rei/ Cacilhas, Raposeira e Costa da Caparica/Trafaria tenham uma muito reduzida oferta, impondo um verdadeiro “recolher obrigatório” aos milhares de pessoas aí residentes.
Também nos interiores das freguesias da Charneca de Caparica/Sobreda e Laranjeiro/Feijó a situação existente obriga e empurra as populações a utilizarem o transporte individual, com todos os custos energéticos e ambientais associados. Esta realidade é agravada aos fins-desemana.
Neste quadro, não é aceitável que se proceda a novos “ajustamentos”. Isto é, cortes de carreiras da TST e alterações de percursos, conforme consta do pedido de autorização entregue na Autoridade Metropolitana de Transportes. Aliás, alguns dos horários aí constantes já se encontram em vigor, o que suscita a questão da própria autoridade que é exercida pela AMT.
Por outro lado, a falta de coordenação entre os vários operadores de transportes, como por exemplo, entre os horários da Transtejo e TST, sobretudo no período noturno, determina longas esperas por parte dos utentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia, o
seguinte:
1.Que medidas serão tomadas pelo Governo para exigir e garantir o cumprimento das obrigações de um verdadeiro serviço público de transportes por parte da empresa TST?
2.Tenciona o Governo agir, designadamente junto da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, para que reconheça os pareceres do Município de Almada às alterações pretendidas pela TST e as tenha em conta de forma efetiva?
3.Que medidas serão tomadas pelo Governo para garantir que a TST proceda à reposição de carreiras, horários e percursos, para corresponder às necessidades das populações no seu direito à mobilidade?

  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Assembleia da República