O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da perspetiva que está colocada pelo Governo para a LUSA, Agência de Notícias de Portugal, com o anúncio do corte de 30 por cento na indemnização compensatória à empresa. Tal corte, a ir por diante, compromete em primeiro lugar o cumprimento do serviço público a que a LUSA está obrigada. E a isso segue-se invariavelmente a retirada de direitos aos trabalhadores e despedimentos, tendo em vista a criação de condições para a posterior privatização total da empresa.
Esta situação, além das questões laborais que implica – e que tem encontrado nos trabalhadores da LUSA, forte rejeição e corajosa luta – é tanto mais grave quanto se trata da Agência noticiosa nacional. O carácter público da LUSA tem um papel estratégico para o país: é o garante da cobertura noticiosa nacional (para dentro e fora do país), sendo crucial para muitos jornais, rádios nacionais e locais, em outros suportes de informação, designadamente na internet e mesmo na televisão. Mas está em causa também um garante do direito a uma informação livre, rigorosa e pluralista, independente dos grandes grupos económicos, com significado expressivo na dimensão e amplitude da sua cobertura, determinada por princípios mais exigentes de igualdade e relevância (a que o serviço público obriga), e não em função de objetivos de lucro ou de favorecimento ideológico do poder económico dominante e dos partidos que o servem.
A estratégia que está em curso é, por isso, um ataque brutal aos direitos do povo português: o direito ao serviço público de informação e à cultura, mas também um ataque à soberania nacional e ao próprio regime democrático. Trata-se ainda de um duro golpe no próprio sector da comunicação social, com repercussões profundas e transversais, muito além da LUSA.
Como o PCP tem várias vezes afirmado, o Governo, apoiado no Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI30 por centona , está empenhado em destruir o que resta de serviços públicos do país, mas neste, como noutros exemplos, está a ter pela frente a luta dos trabalhadores e do povo. O Governo argumenta que não há dinheiro para financiar este serviço, mas mais uma vez faz a escolha de cortar no serviço público e deixar intocáveis os lucros dos grandes grupos económicos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares:
1.Vai ou não o Governo impedir quaisquer cortes orçamentais à LUSA e promover o seu adequado financiamento e a sua valorização enquanto Agência nacional de informação?
de 30 por 2.Vai ou não o Governo assumir a garantia da manutenção de todos os postos de trabalho na Agência LUSA e os direitos conquistados pelos seus trabalhadores?