Exposição de Motivos

A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média, a escolaridade, a literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos. Pode dizer-se que se deu um salto maior que as pernas.

Este salto também não previu que os processos digitais, além de avanços e potencialidades que não se negam, estão sujeitos a falhas, e que essas, quando acontecem, têm impactos tão mais significativos quanto menos o sistema tem redundâncias capazes de as superar. Uma mudança assim tão acentuada deveria ter sido acompanhada de modelos mistos de funcionamento e de transição, tal como o PCP já propôs em sede de Orçamento do Estado.

Nas Capitanias e Delegações Marítimas, nas Associações de Armadores e nos Sindicatos dever-se-ia ter garantido a existência de formas de apoio e formação, e dos recursos humanos e materiais necessários ao tratamento dos processos sempre que as alternativas digitais não o permitissem fazer. Por exemplo, é obrigatório por lei manter a bordo as licenças de pesca atualizadas, o rol de tripulação em conformidade e devidamente atualizado e todas as alterações requeridas e deferidas devem constar nos mais diversos documentos (Título Registo de Propriedade, Certificado de lotação, etc.).

Da mesma forma que as faturas para os mariscadores só ali podem ser emitidas, mas que em muitos dias não o conseguem fazer pois o sistema está em baixo.

Ora, o sistema tem verificado falhas sistemáticas e têm sido detetados inúmeros problemas nas plataformas, levando a que estas não respondam às necessidades do setor. Também as linhas telefónicas de apoio assinaladas nas plataformas não funcionam, ou porque ninguém atende, ou porque o atendimento é muito demorado, ou porque quem está do outro lado, a tentar ajudar a desbloquear as questões via telefone, não tem meios para o fazer.

Nessas falhas, os pescadores são deixados entre duas opções: ou ficam em terra, arcando com os prejuízos provocados por falha que lhes é alheia; ou fazem-se ao mar em situação irregular, enfrentando o risco de coimas muito avultadas.

É crucial perceber que a implementação deste tipo medidas – cujo potencial não se nega, antes pelo contrário – tem de ser acompanhado de formação e de redundâncias que permitam desbloquear em tempo útil qualquer falha dos sistemas. E as medidas não podem ser norteadas pelo único objetivo de reduzir pessoal na Administração Pública, mas sim de garantir que os processos funcionem melhor e contribuam para aumentar a capacidade produtiva da Pesca,

ao mesmo tempo que

se protege a sustentabilidade dessa atividade e do meio ambiente.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que adote medidas de correção do funcionamento das plataformas BMar e Capitania Online, designadamente:

1- Elaboração e publicação de um relatório detalhado sobre o funcionamento das plataformas

BMar

e Capitania online, envolvendo a participação dos pescadores e das suas organizações representativas;

2- Introdução, com efeitos imediatos, de medidas cautelares face às falhas do sistema, evitando os prejuízos que estas estão a provocar no setor;

3- Articulação com as Capitanias e Delegações Marítimas, as Associações de Armadores e os Sindicatos, das medidas de apoio à utilização destas plataformas.