Votos saudação ao esforço da coordenação de políticas económicas na UE e à criação de uma agência europeia de dívida
(votos n.os 82/XI/2.ª e 84/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP quer e exige que o debate sobre temas europeus que afectem ou possam afectar o nosso país e o nosso povo possa ser feito, em todos os sectores da vida nacional, de forma alargada e, sobretudo, em tempo oportuno.
O PCP quer e exige que os debates sobre temas europeus não sejam meros rituais ou declarações retóricas, mas que se processem de forma a que a participação nacional nesses debates tenha tradução concreta na vontade e nas posições políticas do Governo nos conselhos europeus.
O PCP não aceita que, como aconteceu recentemente com o designado semestre europeu, também conhecido por visto prévio dos orçamentos nacionais, o País, a opinião pública, o nosso povo sejam confrontados com factos consumados, com alterações de métodos e de procedimentos de natureza legislativa com incidência directa ou indirecta no condicionamento e limitações de atribuições e competências próprias do Parlamento português.
Há muitas ideias neste debate europeu que aparecem e desaparecem, mas há, entretanto, factos
objectivos absolutamente incontornáveis, O Governo português deu e continua a dar provas irrefutáveis de submissão à vontade do directório europeu e do seu eixo franco-alemão, desde as sucessivas medidas incluídas nos PEC, à austeridade reforçada e sem sentido, incluída no Orçamento do Estado, até às recentemente anunciadas alterações da legislação laboral, preparadas à medida dos interesses dos grandes grupos económicos.
Quanto às ideias que aparecem e desaparecem, não queremos sobre nenhuma delas passar um «cheque em branco».
Não passamos, por exemplo, um «cheque em branco» sobre o alargamento dos meios financeiros destinados a ajudas a países em dificuldades enquanto tais meios financeiros tenham associadas imposições políticas inaceitáveis que condenem os países e os povos à recessão, ao declínio e ao desemprego, como aconteceu com a Grécia, tendo sido o PCP, neste Casa, o único partido a votar contra um tal tipo de auxílios.
Não passamos, igualmente, «cheques em branco» sobre ideias vagas, ainda por cima com origem em ministros do Sr. Berlusconi, que até podem ser, em tese, aparentemente simpáticas mas não se sabe que condições políticas podem esconder sob o manto diáfano de uma aparente solução financeira benéfica.
Repito, em síntese, não é, em princípio, prática do PCP contribuir para passar «cheques políticos em branco».