Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no que respeita ao conteúdo do registo eletrónico

Cada Estado-membro dispõe atualmente de uma base de dados eletrónica com os registos dos operadores económicos pertencentes a depositários autorizados, destinatários registados e expedidores registados, sendo que com esta alteração passam a incluir nessa mesma base os registos dos expedidores e destinatários certificados. O registo eletrónico passará a incluir informações sobre o direito do expedidor registado a deixar em branco os campos relativos ao destino no projeto de documento administrativo eletrónico aquando da circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto, por via marítima ou por via navegável interior. Concordamos com a introdução destas duas novas categorias, bem como as alterações ao nível da informação a incluir na base de dados.

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