Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária

Votámos contra este relatório por três razões fundamentais:
- é inadmissível que o Parlamento Europeu dê cobertura a uma proposta de cooperação forçada nesta área das patentes ditas unitárias já que se pretende apenas pôr e m causa os direitos que os Estados-membros têm de defender os seus interesses, apenas para beneficiar os países mais poderosos.

- é a segunda vez que é utilizado este princípio da cooperação forçada previsto no Tratado de Lisboa. Começa a ficar claro o objectivo da sua inclusão.

- é inaceitável que se pressione desta forma os Estados que são membros da União mas não aceitam as condições que a maioria lhes quer impor, designadamente em áreas tão sensíveis como a linguística, dado que o acordo previsto põe em causa a língua da maioria dos países.

Por último, apenas uma nota final para reafirmar as posições que os deputados do PCP no Parlamento Europeu sempre tiveram na defesa intransigente da língua portuguesa.

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