Convocação da Conferência Intergovernamental (CIG): parecer do Parlamento Europeu - Declaração escrita de Pedro Guerreiro no PE

Em 200 palavras:

1. O mandato para a CIG recupera a essência do conteúdo do tratado rejeitado em 2005;

2. O que as forças que estão na génese da integração capitalista
europeia pretendem é recuperar, com outros contornos, o salto
qualitativo federalista, neoliberal e militarista consubstanciado na
rejeitada "constituição europeia";

3. Tal significa um profundo desrespeito pela vontade expressa em referendo pelos povos francês e holandês;

4. Apenas tendo por base o mandato e relativamente às questões
institucionais, ao mesmo tempo que as grandes potências reforçam o seu
peso no processo de decisão da UE, Portugal perde:
- Na ponderação de votos no Conselho;
- Direito de veto;
- Soberania;
- Deputados no Parlamento Europeu;
- Um comissário permanente;

5. O mandato reafirma os fundamentos das políticas neoliberais da UE
que integram as causas que estão na raiz dos graves problemas
socio-económicos com que Portugal se confronta;

6. O mandato institucionaliza a militarização da UE;

7. Isto é, só o conteúdo do mandato já justificaria a exigência da
realização de referendos nacionais vinculativos sobre a pseudo-nova
proposta de tratado, sendo tão mais legitima esta exigência quando o
que está em causa é a inaceitável imposição do conteúdo essencial de um
tratado já rejeitado.

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