No presente relatório são expostos os pontos de vista da relatora relativamente a diversas comunicações recentes da Comissão sobre a aplicação do direito da UE, nomeadamente o 29.º Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE (2011).
O relatório refere, em particular, um estudo encomendado pelo Departamento Temático C, intitulado «Tools for Ensuring Implementation and Application of EU Law and Evaluation of their Effectiveness [Instrumentos para garantir a execução e a aplicação do Direito da UE, e avaliação da sua eficácia]». O objetivo do estudo consiste em avaliar os principais aspetos da aplicação do direito da. É igualmente referido um parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu em que se procede a uma análise sobre o «acesso à informação sobre processos por infração em fase preliminar no quadro do “EU Pilot” e do relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE». Não pelo conteúdo específico do relatório, mas pela posição que sempre tomámos contra a harmonização da justiça na UE, abstivemo-nos.