Foi aprovado hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o relatório sobre a proposta de regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP).
O FEAMP é um dos pilares da Política Comum das Pescas (PCP), que cria o quadro orçamental e as principais orientações para o financiamento da Politica Comum das Pescas (PCP) e da Política Marítima Integrada (PMI) nos próximos anos.
Por proposta do deputado do PCP, João Ferreira, o relatório aprovado acolhe, pela primeira vez, posições importantes para o sector das pescas. Pela sua importância no plano nacional, destacam-se:
• A possibilidade de o FEAMP apoiar financeiramente a cessação temporária das actividades de pesca durante períodos de defeso biológico. O apoio às chamadas "paragens biológicas", uma reivindicação de há muito do sector, era impossibilitado pelo anterior Regulamento que expressamente proibia esse apoio. Com esta alteração, as paragens biológicas poderão no futuro ser financeiramente apoiadas com verbas da UE – uma medida com impacto positivo significativo para pescadores e armadores e para a própria sustentabilidade dos recursos.
• O aumento do co-financiamento comunitário na recolha e gestão de dados biológicos, dos actuais 50% para 80% (taxa máxima). Estes dados, cuja recolha e gestão está a cargo de instituições científicas nacionais, reveste-se da maior importância para uma gestão sustentável das pescarias, assente no conhecimento científico.
• O co-financiamento da UE para os projectos ligados à pesca de pequena escala será acrescido de 30 pontos percentuais, face às taxas de co-financiamento estipuladas para os demais projectos (a Comissão Europeia propunha um aumento de 25 pontos percentuais).
Apesar destes aspectos positivos, lamentamos que a maioria do Parlamento Europeu tenha rejeitado outras propostas importantes, como sejam:
- Uma definição mais realista de pesca de pequena escala, insistindo numa definição restritiva e desfasada da realidade;
- O apoio do FEAMP à construção de novos portos, locais de desembarque e lotas, insistindo na proibição do apoio a novas infraestruturas;
- O apoio do FEAMP, sob rígidas condições (nomeadamente não aumentar a capacidade de pesca dos navios), à renovação da frota. Mantém-se, assim, a proibição de apoios neste domínio.
Os deputados do PCP não deixarão de intervir durante as negociações com o Conselho, procurando manter tudo o que de positivo foi aprovado.
