O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em audição do Secretário de Estado da Cultura em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura e em audição na mesma sede ao Conselho de Administração da PARVALOREM, solicitou o contrato assinado entre as empresas públicas e a leiloeira Christie's em torno da alienação das obras de Miró detidas pelo BPN até à nacionalização dos prejuízos dessa instituição bancária.
Tal documento não foi facultado aos membros da Comissão Parlamentar, nem ao Grupo Parlamentar do PCP, apesar de ter sido solicitado. Tanto o conselho de administração da empresa detida integralmente pelo Estado como o Sr. Secretário de Estado da Cultura afirmaram, em desconhecimento sobre o papel da Assembleia da República e sobre o Estatuto do Deputado, não poder facultar o contrato por conter cláusula de confidencialidade.
Ora, se por um lado seria injustificável e incompreensível aplicar uma cláusula de confidencialidade comercial ao escrutínio da acção governativa pela Assembleia da República, inaceitável seria que uma empresa detida integralmente pelo Estado tivesse assinado qualquer
espécie de contrato que implique uma confidencialidade que vá além da estritamente necessária para o negócio, sem tocar as competências dos órgãos de soberania. Se tal cláusula fosse sequer ensaiada num contrato que envolve uma empresa detida pelo Estado, a própria empresa teria a obrigação de a alterar ou retirar do contrato.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se digne requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Tesouro, o seguinte documento:
- cópia do contrato assinado entre as empresas de capitais públicos PARVALOREM e PARUPS e a leiloeira Christie's sobre a venda do conjunto das oitenta e cinco obras de Joan Miró resultantes da nacionalização do BPN.