Regime de contrato de trabalho em funções públicas
Intervenção de Bernardino Soares na AR
Sr. Presidente,
Eu não ia intervir, mas não posso deixar passar em claro intervenções que atribuem um carácter de normalidade ao que se passou nestes últimos dias.
O facto de noutros momentos se terem feito coisas semelhantes não legitima o que o Partido Socialista e o Governo fizeram com este processo legislativo (proposta de lei n.º 209/X). A forma como discutimos mais de 1100 artigos e 400 propostas de alteração, em que na maior parte dos casos o PS nem dava justificação para as propostas que defendia na Comissão de Trabalho, não é um processo legislativo normal e não é um processo legislativo aceitável!
Essa normalidade falsa não passa aqui e, da nossa parte, rejeitamos totalmente estes elogios hipócritas da bancada do Partido Socialista em relação à nossa iniciativa de propor emendas, porque o PS não discutiu as nossas propostas, não justificou a posição que tinha em relação ao texto e isso não é uma verdadeira discussão na especialidade. Foi uma falsa discussão na especialidade e este é um falso elogio da parte do Partido Socialista.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Jorge Strecht,
Volto a dizer que, perante esta Câmara e perante quem nos está a ouvir, nenhuma dúvida pode ficar de que o processo que os senhores conduziram é totalmente inaceitável e nada tem a ver com o cumprimento do Regimento!
Nenhuma dúvida pode ficar acerca desta matéria.
Os senhores não permitiram qualquer discussão na especialidade. Uma discussão na especialidade não se faz quando há propostas apresentadas e o PS, a quem se pede explicações, responde que nada tem a dizer porque está tudo escrito no texto de substituição. Isso não é uma discussão na especialidade! Uma discussão na especialidade tem de ter espaço para discussão, tem de ter justificação das propostas e o PS não pode utilizar a forma que utilizou, que foi fazer a discussão de uma forma tipo «trabalhos forçados» totalmente inaceitável!
É verdade que, independentemente do conteúdo do que hoje vai ser aprovado, que é muito negativo, haverá uma confusão jurídica. Mas é o PS que será responsabilizado por ela e que virá aqui, depois, procurar alterá-la e corrigi-la nos próximos meses e anos. O futuro dirá da irresponsabilidade que os senhores cometeram com a forma como conduziram este processo contra a Assembleia da República e contra os direitos democráticos de todos os grupos parlamentares.
