Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita- se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, as seguintes questões:

1. Confirma o Governo a assinatura de um contrato de cooperação entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, através do Centro de Arqueologia - UNIARQ? Para que efeitos?

2. Confirma o Governo que a dita colaboração inclui “a apreciação de pareceres sobre relatórios de trabalhos arqueológicos que são autorizados e realizados na região de Lisboa e Vale do Tejo”? Em que moldes?

3. Uma vez que, de acordo com o que veio a público, se trata de competências atribuídas diretamente a organismos tutelares e havendo a clara possibilidade de geração de conflitos de interesses, por que motivo foi assinado o contrato em questão?

4. Vai o Governo reverter esta decisão e antes proceder à urgente contratação dos trabalhadores em falta na CCDR-LVT, nomeadamente, de arqueólogos e outros técnicos superiores da área do Património? Quando? Quantos?