Partido Comunista Português Proposta de alteração Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial (408C-1) 10 Novembro 2022 Assembleia da RepúblicaOE2023 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (301C) 7 Novembro 2022