O Governo generalizou como regra a contratação de profissionais para administração pública através de empresas de trabalho temporário. Isto é, em vez de contratar diretamente os profissionais em falta, através da realização de concursos públicos de recrutamento, integrandoos em carreiras com vínculo público, promove a subcontratação destes profissionais recorrendo a estas empresas.
O Governo aplica este modelo de contratação inaceitável aos médicos, aos enfermeiros aos técnicos de saúde e aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e também aos administrativos.
Foi denunciado a subcontratação de administrativos a recibos verdes e por um salário de 490 euros. Segundo uma notícia vinda a público “alguns profissionais dos serviços administrativos de centros de saúde de Lisboa foram convidados a trocar contratos de trabalho por ordenados mais baixos a recibos verdes”. Consta que receberiam 650 euros e tinham um contrato a termo incerto, mas que verbalmente terminava a 29 de junho e a nova proposta é uma remuneração de 490 euros, que após os pagamentos obrigatórios, ficarão com salários significativamente abaixo do salário mínimo nacional. De acordo com a mesma notícia, os trabalhadores que não aceitaram as condições impostas ficaram em situação de desemprego.
Mais uma vez a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) entende que não tem nenhuma responsabilidade, quando foi esta entidade que abriu o concurso, preparou o caderno de encargos, as condições de adjudicação e procedeu à adjudicação. A
ARS-LVT adjudicou a subcontratação de administrativos a empresas que apresentaram propostas entre os 3,51 euros e os 4,01 euros por hora, para contratos com um período de seis meses.
É o próprio Governo que promove a precariedade, a exploração e a instabilidade nas relações laborais, penalizando os trabalhadores, levando-os ao empobrecimento através da redução dos salários e retirando-lhes os seus direitos, mas prejudicando também o funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque insiste o Governo em contratar profissionais de saúde - neste caso concreto, administrativos - através de empresas privadas de trabalho temporário, quando as necessidades são permanentes?
2. Como justifica o Governo o pagamento de 3,51 euros a 4,01 euros por hora aos administrativos para desempenharem funções nos estabelecimentos de saúde do SNS?
3. Face às carências de administrativos nos centros de saúde e hospitais e considerando o elevado número de trabalhadores desempregados, por que razão o Governo não abre concursos públicos para contratar diretamente os administrativos em falta, com vínculo à função pública e respeitando os seus direitos?