Em 2003, o Governo PSD/CDS-PP, tendo como Primeiro-Ministro Dr. Durão Barroso, e como Ministro da Defesa Nacional Dr. Paulo Portas, comprou à empresa alemã Man Ferrostal dois submarinos pela quantia de 1.070 milhões de euros.
De acordo com a legislação em vigor, a aquisição de equipamentos militares deve gerar contrapartidas para a indústria portuguesa e, no caso concreto dos submarinos, nos termos do contrato assinado em 23 de abril de 2004 entre o Estado Português e o GSC (German Submarine Consortium), para vigorar entre 2004 e 2012, as contrapartidas a gerir pela empresa Ferrostal ascenderiam a 1.210 milhões de euros.
Dentre as várias contrapartidas assumidas no acordo acima referido, a empresa alemã assumiu o compromisso de entregar aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 637 milhões de euros em encomendas e equipamentos.
Ora, de acordo com as informações que recolhemos, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no âmbito das referidas contrapartidas, receberam um hangar/pavilhão que foi, na altura avaliado em 250 milhões de euros. Porém, passados todos estes anos, o hangar ainda não foi inaugurado e, soubemos que, numa avaliação realizada pela Administração de Veiga dos Anjos, essa nave foi avaliada em apenas 50 milhões de euros. Sucede, ainda, que os custos de desmontagem na Alemanha, transporte e montagem em Portugal, foram, contrariamente ao contratualizado, assumidos pelos Estaleiros, custos que ascenderam aos 25 milhões de euros.
Para além das contrapartidas acima descritas, foram assumidas e, avalizadas pelas partes, encomendas no valor de 119 milhões de euros, pelo que a empresa alemã tinha assim a obrigação de fazer novas encomendas no valor de 250 milhões de euros. Este valor (250 milhões de euros) está descrito num relatório de auditoria financeira de 2009.
O incumprimento impune das contrapartidas que são devidas à economia nacional pela aquisição de equipamentos militares constituiu um caso de gestão danosa do interesse públicopor parte do Governo e que, a par da estratégia implementada pelo executivo no que aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo diz respeito, está a levar ao desmantelamento e destruição desta importante empresa portuguesa de construção naval assim como à destruição de postos de trabalho.
Acresce que, tendo sido ontem anunciado o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o despedimento dos seus trabalhadores, fica agora por esclarecer o destino destes 250 milhões de euros em contrapartidas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Por que razão o Governo Português não exigiu o cumprimento das contrapartidas para com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo?
2.Quem vai receber as contrapartidas que deveriam ser recebidas pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?
3.O Governo Português e, particularmente, o Vice-Primeiro Ministro Dr. Paulo Portas que negociou as contrapartidas, vão perdoar aos fornecedores dos submarinos as referidas contrapartidas?