Exposição de motivos
O rio Nabão, afluente do Zêzere nascido no concelho de Ansião, que serve de leito à cidade de Tomar, cujo concelho divide a meio, tem vindo, desde há décadas, a ser vítima de atentados ambientais, consubstanciados em descargas poluidoras ocorridas a montante da cidade de Tomar.
Nos últimos meses, estes crimes ambientais têm sido recorrentes e têm sido objeto de denúncia por particulares, grupos ambientalistas, órgãos de comunicação social regionais e nacionais, nas redes sociais e pela Câmara Municipal de Tomar que, segundo se sabe, têm interposto processos-crime contra desconhecidos. Também as autoridades policiais têm procedido à recolha de amostras de água, que servem de prova da evidente contaminação.
É conhecido que uma das causas deste estado de coisas reside nas ETAR do município de Ourém do Alto do Nabão e de Seiça (esta última localizada no município de Tomar) que já não funcionam em condições, há muito tempo, cujas redes de drenagem apresentam muitos problemas, para além de não haver separação entre as águas residuais e as águas pluviais. A resolução dos problemas identificados nas ETAR implica certamente um avultado investimento público que não pode ficar exclusivamente sob a responsabilidade das autarquias.
Acresce que em Tomar já foram identificados mais de uma dezena de focos de poluição ao longo do rio e sobre os quais nada se tem feito. Apesar de o problema há muito ser conhecido de todos, tarda em encontrar-se solução. Não são identificados os infratores e as infrações não são punidas nem travadas.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome medidas urgentes no sentido de pôr termo à poluição que desde há muitos anos tem vindo a afetar o Rio Nabão, através da identificação das fontes poluidoras, da responsabilização dos infratores e da colaboração com as autarquias locais com vista à viabilização dos investimentos nas infraestruturas necessárias para evitar que o Nabão continue a ser frequentemente contaminado por efluentes pecuários, industriais e domésticos.
