Primeira alteração à Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Com esta Proposta de Lei (proposta de lei nº 273/X), o Governo consegue condensar numa só iniciativa a caracterização da sua política de ambiente. Uma política de obediência e subserviência às ordens e caprichos dos grandes interesses, sejam eles da construção, do turismo de luxo ou da indústria. Ao invés de estimular o cumprimento da lei e a sustentabilidade das actividades económicas, o que faz este Governo?
Dá o pior dos sinais, não para os cumpridores, não de apoio a quem cumpre, mas de permissividade e tolerância perante os infractores. O Governo propõe a diminuição drástica dos valores das coimas para as diversas tipologias de contra-ordenação ambiental, donde julgo ser relevante referir a mais flagrante: contra-ordenação muito grave, com dolo, por pessoa colectiva, diminui de 500 mil euros para 200 mil euros, menos de metade do valor da actual multa. É um sinal de que poluir compensa numa altura em que, cada vez mais, se torna importante proteger os valores e recursos naturais.
Mas é também um sinal claro de que este Governo assenta a sua política na propaganda e na mentira. Fazendo do ambiente, das energias renováveis, da protecção da natureza, linhas principais do seu chorrilho de propaganda, vem agora demonstrar o que há muito se sabia, mas com incontornável evidência. Aliás, a sua obediência aos interesses privados que poluem e devastam os recursos naturais é tal que faz com que o Governo já nem a consiga disfarçar.
Com esta Proposta de Lei, o Governo mostra a sua verdadeira face em política ambiental. Mostra bem que está mais empenhado em continuar a permitir tudo a quem tudo tem, e a proibir tudo a quem tem nada, do que em defender os recursos naturais e em colocá-los ao serviço do país e das reais necessidades das populações.
É bem ilustrativo que tudo seja proibido para o pequeno agricultor, para o pescador de semi-subsistência, para o pequeno proprietário e para as populações das áreas protegidas; mas que simultaneamente tudo seja permitido aos grandes interesses, aos donos dos hotéis de golfe, dos aldeamentos de luxo e da indústria poluente. Para esses, nenhumas regras e até uns jeitinhos, diminuindo-lhes as coimas por contra-ordenação.
Por isso mesmo, porque o Governo insiste nesta política de direita e de subserviência, o PCP persistirá também no combate. Porque é bem revelador da falta de ética política deste PS a forma como vem agora querer desfigurar e destruir o alcance de um regime contra-ordenacional aprovado por unanimidade - dizia em 5 de Janeiro de 2006 o MAOTDR que os aumentos dos valores das coimas eram, e cito, "suporte básico do edifício legislativo relativo ao direito (...) do ambiente e, nesse sentido, quase se podem considerar questões básicas de regime". Depreendemos então que a sua diminuição será uma questão básica anti-regime! O PCP continuará coerente votando contra, esperando o mesmo dos restantes Grupos Parlamentares.
Disse.
