Nota da Coordenadora
Nacional do PCP da Administração Pública
Bem pode o PS vir a público jurar que não quer alterar as funções constitucionais do Estado, quando todos os dias o que se verifica na prática é exactamente o contrário desvirtuando o regime democrático.
A verdade é que em nome de um pretenso Estado moderno, ágil e eficaz, o Governo PS/Sócrates, governando a partir dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e das condicionantes económicas das contas públicas nacionais impostas pelo pacto de estabilidade e crescimento, abriu guerra contra direitos constitucionalmente consagrados de prestação de serviços públicos e funções sociais por parte do Estado às populações, como são exemplo as áreas da saúde, da educação e do ensino.
O quadro completa-se com o claro e mais que consubstanciado ataque contra o poder local, através da nova Lei das Finanças Locais e do processo de desconcentração de competências da Administração do Estado para as autarquias, o refinado processo de reestruturação das Forças de Segurança, a alteração, feita pelo governo PSD-CDS/PP, do papel das Forças Armadas e do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e a retoma da pretensão, em nome da aproximação de eleitos e eleitores, de revisão das leis eleitorais para as autarquias e para a Assembleia da República
É neste contexto que a tentativa em fase bastante avançada de reconfiguração do Estado aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros na qual o desmantelamento da Administração Pública é um elemento inseparável da desregulamentação das relações laborais na Administração do Estado.
Ao querer que o actual regime de nomeação na admissão de trabalhadores fique restringido às funções de soberania, o governo define, na prática, aquilo que considera como funções nucleares do Estado, agora designadas “ poderes soberanos ou de autoridade”
O Governo quer congelar salários, introduzir a polivalência de funções, prolongar horários de trabalho e liberalizar os despedimentos na Administração Pública.
Nos princípios orientadores anunciados para a chamada reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações, fazendo deles instrumentos para a concretização do congelamento dos salários e da polivalência funcional, o governo pretende proceder a uma profunda alteração das relações laborais na Administração Pública, abrindo espaço e caminho ao sector privado, no quadro da privatização das funções do Estado.
A introdução do Contrato de Trabalho na Administração Pública em substituição do Contrato Individual de Trabalho compatibilizando os direitos com o sector privado e mantendo os deveres legais dos funcionários públicos e agentes do Estado, a já avançada intenção de alterar para pior o Estatuto Disciplinar e a introdução do mecanismo de despedimento sem justa causa através da avaliação de desempenho, tornam claro os reais objectivos do governo - alterar as funções do Estado, reduzir os direitos dos trabalhadores e das populações.
Com efeito, o governo quer que, no quadro do SIADAP, a “atribuição de avaliações negativas em dois anos consecutivos” seja considerada factor de infracção disciplinar, com vista a fundamentar o despedimento do trabalhador em causa.
Na opinião da Coordenadora Nacional do PCP importa ter em conta que, tal como tem sido sua prática, o governo já adoptou o importado conceito de flexisegurança (liberalização dos despedimentos) e procura, desde já, aplicá-lo na Administração Pública utilizando “artes de berliques e berloques” para contornar a Constituição da República, abrindo o grave e inconstitucional precedente de despedir sem justa causa, fazendo, em simultâneo, dos trabalhadores do Estado cobaias na aplicação do mais puro e duro neoliberalismo do século XXI à generalidade dos trabalhadores portugueses.
O que está em marcha nesta cruzada contra os trabalhadores da Administração Pública é um processo de regressão social que, afrontando a sua dignidade, assume claros contornos de violação constitucional designadamente dos artigos 269 e 271 da C.R.P..
O PCP denuncia mais esta tentativa encapotada do governo, centrando o ataque nos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, de violar grosseiramente e mais uma vez a Constituição da República, atingindo directamente o regime democrático saído da Revolução de Abril.
Só a luta dos trabalhadores e das populações pode travar esta brutal ofensiva e pôr Portugal no caminho do progresso e do desenvolvimento!
A grande jornada de luta promovida pela CGTP-IN no dia 2 de Março juntou e uniu num gigantesco protesto cerca de 150.000 trabalhadores que, com impressionante combatividade, exigiram mudança de políticas e revela que há força e energia bastante no Portugal de Abril para impedir que se concretizem os objectivos do governo PS e dos grupos económicos e financeiros que tão desveladamente serve.
O PCP continuará a bater-se por uma Administração Pública ao serviço das populações e do país e, sempre solidário com a luta dos trabalhadores, exige o respeito pelos seus trabalhadores e o cumprimento da Constituição da República
