Pergunta ao Governo N.º 1547/XV/1.ª

Contabilização tempo de serviço dos professores vinculados através do PREVPAP na Casa Pia de Lisboa

1. Qual o entendimento do Governo relativamente à justeza desta interpretação?

2. Que medidas irá o Governo adotar para ultrapassar uma desigualdade de facto entre docentes que, tendo exactamente o mesmo tempo de serviço, por terem sido vinculados à Casa Pia de Lisboa no âmbito do PREVPAP, perdem a contagem integral da sua carreira e os efeitos daí decorrentes?

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