1. Qual o entendimento do Governo relativamente à justeza desta interpretação?
2. Que medidas irá o Governo adotar para ultrapassar uma desigualdade de facto entre docentes que, tendo exactamente o mesmo tempo de serviço, por terem sido vinculados à Casa Pia de Lisboa no âmbito do PREVPAP, perdem a contagem integral da sua carreira e os efeitos daí decorrentes?