Sr.ª Presidente,
Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Os portugueses dificilmente entenderão que a Conta Geral do Estado de 2010 apenas seja discutida e votada na Assembleia da República, em finais de 2012. Insistimos na necessidade de encurtar os prazos para a apresentação da Conta pelo Governo, elaboração do relatório pelo Tribunal de Contas e discussão no Parlamento, de modo a que todo o processo possa ser concluído antes da discussão do Orçamento do Estado para o ano subsequente.
O Tribunal de Contas continua a apontar sérias insuficiências que afetam o rigor e a transparência da Conta Geral do Estado de 2010. Entre estas insuficiências, destacamos: o desrespeito de princípios orçamentais; o incumprimento de disposições legais e as deficiências nos procedimentos aplicados, que impedem o apuramento dos valores globais da receita e da despesa inscritos no Orçamento do Estado; a ausência de reporte da receita obtida em resultado do combate à fraude e evasão fiscais; as deficiências de apuramento e erros de contabilização da despesa fiscal, resultando na sua clara subavaliação; a ausência de análise, de forma agregada e global, da execução dos fundos comunitários.
Também a Conta da Segurança Social enferma de vários problemas, entre os quais sobressai a prescrição de dívidas de contribuintes, no montante de cerca de 1500 milhões de euros, assentando em pressupostos inadequados. Esta circunstância leva, inclusivamente, a que o Tribunal de Contas formule uma reserva relativamente à Conta da Segurança Social.
Relevante é ainda o facto de 28% das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas em anteriores pareceres sobre a Conta Geral do Estado não terem sido seguidas, situação injustificável, do nosso ponto de vista, e que deve ser desejavelmente corrigida nas próximas contas gerais do Estado.
Mas a análise da Conta Geral do Estado não se esgota, obviamente, nas insuficiências de apresentação da própria Conta e na deficiente qualidade da informação orçamental. Exige também uma análise das políticas levadas a cabo pelo Governo e que encontram tradução no Orçamento do Estado.
Foi com o Orçamento do Estado para 2010 que se elevou a consolidação das contas públicas à categoria de prioridade nacional absoluta, sobrepondo-se a todos os outros objetivos, incluindo o crescimento económico e a criação de emprego. Foi com este Orçamento que, a pretexto da redução do défice orçamental e do controle do crescimento da dívida pública, se exigiram sacrifícios aos trabalhadores e ao povo português. E foi com um fervor fundamentalista que o Governo do PS, para gáudio da direita e perante o olhar impaciente dos mercados financeiros, aplicou PEC atrás de PEC, até à sua terceira versão, congelou salários, alterou o regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações, atacou o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública, introduziu portagens nas SCUT, aumentou o IVA e o IRS, congelou a admissão de pessoal na função pública, entre muitas outras malfeitorias.
A política orçamental seguida pelo Governo do PS, em 2010, teve continuidade em 2011 e 2012, agravada agora pelo pacto de agressão, assinado pelos partidos da troica interna, PS, PSD e CDS. É uma política ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros, nacionais e internacionais. É uma política de afundamento da economia nacional e de empobrecimento dos portugueses. É uma política que urge derrotar, independentemente de quem for o executante de serviço!