Petição solicitando a aprovação urgente de legislação sobre o consumo de tabaco, com extensão da proibição a todos os locais de trabalho, incluindo restaurantes e estabelecimentos similares

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

A primeira coisa que devemos salientar - e já o foi em intervenções anteriores - é que esta petição (petição n.º 359/X), apesar de ainda podermos melhorar o nosso desempenho, teve um tempo de tratamento na Assembleia aceitável, sobretudo tendo em conta aquilo que foi, nos últimos anos, a demora de tratamento de muitas petições. Portanto, penso que é de saudar a atitude do Sr. Presidente e da Mesa de rapidamente agendarem as petições, assim que possuem o relatório das comissões, porque isso corresponde a uma obrigação do Parlamento que deve ser valorizada e cumprida.

Gostaria também de salientar que parece inequívoco que esta lei que correspondeu àquilo que os peticionários, que aqui saúdo, pretendiam, embora não em todos os pontos, nem da mesma forma, foi evidentemente um avanço em matéria de prevenção do consumo passivo do tabaco e também de desincentivo ao consumo activo do tabaco como grave problema de saúde que temos na nossa sociedade.

É evidente que falta cumprir alguma coisa na lei, que a sua aplicação tem sofrido algumas vicissitudes, que provavelmente a complexidade e a diversidade das situações a que se aplica tornam mais difícil uma aplicação uniforme a todas elas, mas penso que continuará a ser possível - haja vontade política para isso - encontrar as melhores soluções para a aplicação desta lei e, sem dúvida, que no devido tempo teremos de fazer o seu balanço e verificar se há correcções que devam ser feitas, mesmo a nível legislativo.

Não posso ignorar que ainda falta cumprir alguma coisa da lei, que é preciso acentuar a questão da disponibilidade das consultas antitabágicas e que a política que está a ser seguida, em matéria de cuidados primários de saúde, numa situação um pouco tumultuosa e até com enormes carências ao nível dos recursos, designadamente humanos, não propicia uma maior atenção a essa questão.

Finalmente, não posso deixar de dizer, também até de uma forma - deixem-me dizer assim - um pouco irónica, que ao que parece, em relação a alguns dos destinatários desta lei, houve uma espécie de «jogo escondido». Isto é, alguns que queriam evitar a aplicação da lei aos seus estabelecimentos optaram por esconder essa intenção e procurar aproveitar depois eventuais brechas da lei - aliás, não têm razão na interpretação que fazem - para isentar os seus estabelecimentos da aplicação dessa lei.

É por isso que dizemos que a lei tem total aplicação em relação aos casinos nas matérias que estão reguladas na lei e que não há qualquer carácter de excepcionalidade da legislação relativa ao jogo, em relação a uma lei de protecção e de proibição nalguns sítios do fumo do tabaco. Os casinos e outros estabelecimentos não estão isentos do cumprimento desta lei e defenderemos que esta interpretação vigore na prática e seja aplicada pelo Governo.