De acordo com diversas informações, designadamente com origem nos trabalhadores e suas organizações representativas, a administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo terá concluído uma auto-designada “Proposta para a Reestruturação” desta empresa que, entretanto, terá sido remetida para o Ministério das Fianças, porventura dirigida à Secretaria de Estado do Tesouro.
Segundo consta, esta “Proposta de Reestruturação” incluiria um conjunto de medidas tendentes a concretizar um designado “emagrecimento da estrutura de recursos humanos” dos ENVC, o que em linguagem normal, significarão certamente o despedimento de trabalhadores da empresa. Por outro lado, e ainda segundo as mesmas fontes informativas, o auto-designado “Plano de Reestruturação” terá sido concluído e entregue ao Governo já no passado mês de Fevereiro, sem que, contudo, a Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o tenham discutido ou minimamente dele terem dado conhecimento aos órgãos representativos dos trabalhadores.
É verdade que a importância económica e social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mormente a sua relevância directa e indirecta no distrito de Viana do Castelo deveriam ter aconselhado a Administração dos ENVC a elaborar a “sua Proposta de Reestruturação” dando dela público conhecimento genérico, em todas as suas implicações, no plano de consultas alargadas e no contexto de um debate alargado sobre as intenções da Administração e do Governo quanto ao futuro desta empresa, implicando, em primeiro lugar, os seus próprios trabalhadores mas igualmente a opinião pública vianense e os partidos políticos em geral .
Não se pode compreender nem aceitar a posição da Administração dos ENVC para se furtar a obrigações éticas, laborais, políticas e mesmo do foro legal, de prévia consulta e debate com os trabalhadores e as suas organizações representativas sobre a elaboração de um qualquer plano estratégico para a reestruturação dos ENVC.
E menos se compreende ainda a posição da mesma Administração quando remete a consulta e debate com os trabalhadores e suas organizações representativas para um momento posterior à aprovação financeira da tutela da “área das finanças” do “Plano de Reestruturação” dos ENVC. Essa consulta, nessas condições e circunstâncias, seria apenas o cumprimento de uma formalidade que nada alteraria, parecendo mais a apresentação de um facto consumado.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, responda às seguintes perguntas:
1. Confirma o Governo e esse Ministério que a Administração elaborou, concluiu e remeteu para o Governo uma proposta de reestruturação dos ENVC?
2. Confirma o Governo que tal “proposta” não foi debatida nem objecto de troca de informações com os trabalhadores dos ENVC e com as suas organizações representativas?
3. Porque razão a Administração não respeitou as suas obrigações mínimas de manter os trabalhadores da empresa informados sobre actos essenciais de gestão com implicação determinante no futuro dos ENVC? Que justificações existem para esta grave omissão?
4. Tenciona o Governo corrigir esta omissão e remeter com urgência a Proposta de Reestruturação dos ENVC para as organizações representativas dos trabalhadores? Em caso afirmativo quando pensa o Governo corrigir esta grave omissão da Administração dos ENVC?