Tais afirmações, apontam para o intensificar do caminho de delapidação do património do Estado, manifestando a visão do governo para a região e o país, onde o compromisso com os serviços públicos decai perante os grandes interesses privados.

O atual Governo não fez, nem faz depender de quaisquer vendas ou outros condicionalismos a enorme borla fiscal que pretende atribuir aos grandes grupos económicos por via do IRC, mas no que toca ao investimento público em sectores tão relevantes como o da justiça, existem sempre desculpas para a sua não concretização.

Ao qual se acresce o atual contexto dos equipamentos da Justiça, em Coimbra, em que o Estado continua a assegurar os custos de arrendamento (entre 800 mil a um milhão de euros)

dos imóveis onde estes estão instalados, mesmo sem as garantias necessárias para os seus profissionais e o seu normal funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Justiça:

Está o Governo disposto a cumprir os compromissos acordados de construção do novo Palácio da Justiça, sem a implicação de venda de património pública para o efeito?

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