Na consulta dos documentos relativos às Bolsas de Terras, constatamos que existem terrenos do Estado, localizados na freguesia de Lamaçães, Braga, que foram integrados naquela bolsa.
O Grupo Parlamentar do PCP tinha conhecimento que um dos terrenos de Lamaçães, propriedade do Ministério da Agricultura e que agora foi integrado na Bolsa de Terras, tinha estado destinado à construção das instalações das forças de segurança- Quartel da GNR e Comando Distrital da PSP. Esta intenção foi assumida pelo então Ministro da Administração Interna do Governo PS quando o quartel da GNR passou para as instalações do Seminário Menor, mas de lá até cá nada se fez para mudar e dotar as forças de segurança –PSP e GNRde instalações condignas.
No início de 2014 o Ministro da Administração Interna afirmou, numa cerimónia ocorrida em Arcos de Valdevez, que no tocante às instalações “a prioridade maior é o Comando Distrital da PSP”.
Porém, a informação agora conhecida- colocação do terreno em que estava prevista a construção do edifício para as forças de segurança- adensa as dúvidas se o edifício vai ser construído e onde será localizado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Ministro da Administração Interna confirma que num dos terrenos agora colocados na Bolsa de Terras esteve previsto a construção do Quartel da GNR e o Comando Distrital da PSP?
2.Caso se confirme, quais são os projetos do Governo para estas duas infraestruturas - Comando Distrital da PSP e Quartel da GNR de Braga-que estão tão carenciadas?