Para o PCP o direito à saúde é um direito fundamental competindo ao Estado garanti-lo com qualidade a todos, independentemente da sua situação económica ou social.
Em todo o território nacional devem ser assegurados os recursos necessários ao cumprimento desta missão, onde se incluem as unidades indispensáveis à prestação de cuidados de saúde.
A Petição Nº 631/XIII/4 que solicita a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, dinamizada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Barreiro, surge da necessidade há muito identificada pela população e órgãos autárquicos do concelho do Barreiro da construção de uma unidade de saúde que contribua efetivamente para a concretização do direito à saúde.
A exigência de um novo equipamento já existia quando o antigo ainda funcionava, apesar das instalações serem completamente desadequadas para o seu fim, o da prestação de cuidados de saúde de qualidade. E nessa altura, no ano de 2007 era apresentada a primeira petição à Assembleia da República.
A Unidade de Cuidados Personalizados da Avenida do Bocage, como era designada depois de conhecer algumas obras com vista a torná-la mais acessível viria a encerrar em definitivo em 2014, o que sendo expectável pelas razões anteriormente aludidas, não poderia nunca acontecer sem que se tivesse encontrado primeiro uma solução alternativa.
Trata-se da freguesia do Concelho do Barreiro com maior densidade populacional, em que larga percentagem da população tem mais de 70 anos de idade, e como é expectável têm necessidade de cuidados de saúde mais permanentes.
Os cerca de 15 mil utentes acabariam por ser transferidos para outras unidades, e além de nenhuma se situar na mesma freguesia, o que por si só constitui uma dificuldade, não foi dada resposta a estes utentes que continuam sem médico de família atribuído. Ora, a ausência de resposta nos cuidados de saúde primários contribui significativamente para o caos vivido nas urgências do Hospital do Barreiro. Houve assim uma transferência dos utentes do Alto Seixalinho para Santo André e por sua vez de Santo André para Santo António da Charneca.
Permanecendo o objeto da petição inteiramente atual, o decurso do tempo desde a primeira apresentação apressa uma vez mais uma solução, que já poderia existir uma vez que a Câmara Municipal do Barreiro há muito que disponibilizou terreno para a construção da nova unidade de saúde.
O PCP tem vindo a acompanhar a reivindicação e a luta da população do concelho do Barreiro pela construção de um novo Centro de Saúde no Alto Seixalinho e pelo reforço do número de profissionais de saúde.
Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
- Inicie a construção de uma nova unidade de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários, no Alto do Seixalinho, pertencente à União das Freguesias Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena em terreno já disponibilizado pela Câmara Municipal do Barreiro.
- Proceda à atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do Concelho do Barreiro.
