Sr.ª Presidente,
Como é sabido, o PCP subscreveu a criação de uma comissão de inquérito potestativa, que foi proposta inicialmente pelo Partido Socialista.
Acho que o que tem de resultar deste processo é que haja uma só comissão de inquérito com respeito pelos direitos, designadamente os potestativos, e que não que se arraste a Assembleia da República para uma disputa pouco dignificante sobre quem é que chegou primeiro e quem é que tem a bandeirinha da primeira comissão de inquérito.
É por isso que saudamos a Sr.ª Presidente pelo facto de ter, tal como tínhamos proposto, convocado uma conferência de líderes para hoje no sentido de esta questão se resolver definitivamente, porque era o que faltava que há tanto tempo precisássemos de esclarecer as questões do BPN e agora, em vez de tratarmos disso, andássemos a tratar de truques e manobras regimentais, que não vêm aqui ao caso agora citar.
Demorou o pedido que o PS nos apresentou — foi só ontem — tanto quanto foi apressada a iniciativa dos partidos da direita. Agora, não vale a pena debatermos isso; é preciso é clarificar que há uma comissão de inquérito, que essa comissão de inquérito respeita os direitos potestativos e que tem a possibilidade de analisar todo o processo, desde a nacionalização até à privatização.
Mas há uma outra questão, Sr.ª Presidente, em relação à iniciativa dos partidos da direita — e é sobre isso que também gostaria de ouvir a Sr.ª Deputada Cecília Honório —, que tem a ver com o facto de a Assembleia da República não poder determinar a criação de uma comissão de inquérito suspendendo o seu início até não se sabe quando.
É que, na verdade, a proposta que o PSD e o CDS nos apresentam é que se crie uma comissão de inquérito, mas que ela só comece a trabalhar não numa data concreta, que podia ser discutida, mas no momento em que termine o processo de privatização.
Ora, não há nenhuma razão política ou de outro tipo que obrigue a isso, mas seria muito estranho, se o Governo, como já fez, adiasse, protelasse essa decisão ou se houvesse outras considerações, que a Assembleia da República ficasse inibida de fiscalizar o processo, porque aprovava uma resolução no sentido de essa comissão só poder começar num determinado dia que só um governo pode determinar.
Portanto, Sr.ª Presidente, com a maior serenidade, que, penso, esta questão exige, é preciso apurar até ao fim como é que o nosso País já empenhou em dinheiro já gasto, em garantias, 8000 milhões de euros, no caso do BPN. Repito, 8000 milhões de euros!
É isso que os portugueses querem saber e é isso que os portugueses querem que esta Assembleia da República faça. Tudo o resto deve desaparecer hoje mesmo do quadro político e do debate político no nosso Parlamento.