Medidas de austeridade, propostas pelo Governo, sobre o investimento programado para a consolidação do litoral

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Quero, antes de mais, saudar o Partido Ecologista Os Verdes por ter trazido este tema hoje, na sua declaração política.
É um tema pertinente e a intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia demonstra bem — como, aliás, a própria realidade o demonstra igualmente — que a propaganda do Governo não tem correspondência com aquilo que podemos observar diariamente. Observamos um Estado cada vez mais aliado da conservação do território, cada vez mais distante, com cada vez menos meios humanos e técnicos para assegurar uma presença e uma vigilância capaz de prevenir.
Todos sabemos, Sr.ª Deputada Jamila Madeira e Srs. Deputados, que não é possível impedir a queda de blocos, não é possível impedir a regressão costeira, não é possível impedir a dinâmica da natureza. Mas todos sabemos também que se tivéssemos uma Administração Pública presente, se tivéssemos o ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) presente, se tivéssemos administrações das regiões hidrográficas presentes, com meios técnicos e humanos presentes no território, ao invés de andarmos a desmantelar esses serviços e a dizer que por cada 2 ou mais que saiam só entra 1, teríamos muito mais possibilidades de impedir que essa regressão costeira e essa queda de blocos e desabamento de arribas pudessem infligir problemas e acidentes junto das populações.
Embora não possamos controlar a natureza, podemos muito bem controlar os impactos que a regressão e os fenómenos da natureza impõem sobre as populações. Ora, isso não está a ser feito, pelo contrário, este Governo — e, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, aproveito também para lhe colocar esta questão — tem investido claramente no desmantelamento e na privatização dos serviços de conservação do território e da natureza. Aliás, é bem exemplo disso o facto de, inclusivamente em áreas protegidas, sob tutela directa do ICNB, entre as quais algumas praias, não haver sequer a cartografia necessária para conhecer o risco das zonas costeiras.
A Sr.ª Deputada Jamila Madeira abana a cabeça mas a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que estou a dizer a verdade, até porque o Sr. Secretário de Estado, na última reunião que tivemos na Comissão de Ambiente, na qual a Sr.ª Deputada também estava, até disse «Pois não, não temos a cartografia, mas tínhamos que fazer com a que havia».
Então, em vez de irem fazer a cartografia que nos falta, para conhecermos o risco objectivo das regiões, nomeadamente da região costeira do nosso País, não, fazemos com as cartas que temos, fazemos com a «prata da casa», e ainda por cima através de empresas privadas que fazem esse
serviço, porque o Estado já nem tem meios para fazer o cadastro do seu próprio território.
Estas questões, Srs. Deputados, são as que determinam o impacto que a natureza tem na nossa vivência.
Não podemos controlá-la, é certo, mas podemos ter um Estado que garanta que ninguém é prejudicado pela dinâmica da natureza.