Relatório Ó Neachtain - sobre a proposta
de decisão do Conselho que institui os conselhos
consultivos regionais no âmbito da Política
Comum de Pescas

O relatório afirma um princípio central que sempre defendemos - a
boa gestão da política comum de pescas (PCP) -, o que "requer um
envolvimento efectivo de todos os profissionais do sector da pesca no
processo decisório, no quadro da elaboração e gestão desta política".
Mais, "esta participação deve ter lugar numa fase do processo o mais a
montante possível". Por isso, sempre defendemos, em consonância, a
necessidade da descentralização da PCP.

Neste sentido, a
proposta da Comissão dá um contributo significativo ao propor a criação
de conselhos consultivos regionais. Concordamos, de uma forma geral,
com o presente relatório, que melhora a proposta inicial da Comissão. O
relatório sublinha a importância do envolvimento de todos os agentes do
sector, nomeadamente a participação dos pescadores assalariados e dos
pescadores da pequena pesca, através dos seus sindicatos, e os
pescadores da pesca costeira que operam no mar territorial das 12
milhas. A criação de sub-comités é outra proposta interessante, na
medida em que se procura a participação mais próxima de cada uma das
realidades. Por outro lado, propõe-se garantir de uma forma mais eficaz
o financiamento das despesas de funcionamento destes Conselhos.

Contudo, levanta-nos reservas a possível transformação destes conselhos
regionais (por isso, supranacionais) em conselhos com poderes de gestão
efectiva, o que poria em causa a soberania dos Estados-Membros.