Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

 

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

A iniciativa do PSD (projecto de lei n.º 399/X) chama à discussão o Conselho Económico e Social e a sua composição.

Importa referir, como aqui já foi feito por diferentes Deputados, que se trata de um órgão que está consagrado do ponto de vista constitucional e onde participam diferentes organizações com diferentes sensibilidades. Ao Conselho Económico e Social é muitas vezes pedido que se pronuncie sobre projectos que o Governo pretende apresentar à Assembleia da República, mas também lhe cabe a obrigação de apresentar propostas sobre os problemas que enfrentamos na nossa sociedade.

Há um aspecto do Conselho Económico e Social que é de salientar, que diz respeito à negociação. É o espaço onde as diferentes sensibilidades, as diferentes partes do conflito muitas vezes se digladiam (no bom sentido da palavra) para negociar com o Governo as várias iniciativas legislativas que estão em curso e, portanto, da parte da Assembleia da República deve haver uma reflexão profunda relativamente à composição e representatividade.

Gostaria de dar nota aos Srs. Deputados que, como o projecto do PSD refere, e bem, há desequilíbrios na composição do Conselho Económico e Social. Mas importa também dizer que a proposta do PSD não resolve o problema, pois não responde às verdadeiras necessidades.

Ora, há que ouvir o Conselho Económico e Social e fazer uma reflexão mais aprofundada sobre outras organizações representativas dos trabalhadores que devem constar no seu elenco, mas com certeza que este é um primeiro «pontapé de saída» que merece ser alvo de uma reflexão mais aprofundada.

Portanto, fazer uma reflexão mais aprofundada sobre esse Conselho e os seus representantes, sobre quais são os parceiros sociais e a sua representatividade é uma questão fundamental que merece ser discutida e aprofundada. Importa aprofundar a reflexão no sentido de construir um diploma melhor, uma vez que esta proposta do PSD, que visa única e exclusivamente introduzir a União de Sindicatos Independentes no Conselho Económico e Social, não responde a um problema mais abrangente e que envolve um conjunto de questões que não foram abordadas no diploma.