(projeto de lei n.º 680/XII/4.ª)

Sr. Presidente e Srs. Deputados,
Gostávamos de ouvir a opinião do PSD e do CDS relativamente a esta matéria, por isso aguardámos a sua inscrição. Como tal não aconteceu, deixarei certamente tempo para fazer depois a nossa avaliação dessa orientação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pessoas transexuais e com disforia de sexo continuam a sentir no seu dia a dia múltiplas formas de violência física, psicológica, económica e social. Continuam também a sofrer múltiplas discriminações no emprego, na família, na sociedade e na vida.
Neste contexto, importa assinalar que, relativamente ao acesso e ao acompanhamento adequado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, persistem dificuldades, as quais decorrem de escassez de profissionais habilitados para o efeito.
Assinalamos também que a lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil foi importante e pôs fim ao verdadeiro martírio em que viviam os cidadãos que apenas pretendiam que o seu registo perante o Estado correspondesse à sua verdadeira identidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta para que seja aditada ao artigo relativo ao direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho a categoria «identidade de género».
Pela parte do PCP, acompanhamos o objetivo e a iniciativa; não podemos, contudo, deixar de referir o seguinte: consagrar na lei e no Código do Trabalho não nos descansa. De facto, da lei à vida vai um mundo e importa assegurar que da parte da Autoridade para as Condições de Trabalho existem meios humanos em número suficiente, designadamente de inspetores, para assegurar o cumprimento de todos os direitos dos trabalhadores.
Reiteramos que as pessoas transexuais e com disforia de sexo sofrem de múltiplas discriminações e, por isso, são também alvo de todas as malfeitorias do Código do Trabalho, algumas da responsabilidade do anterior Governo, do Partido Socialista, agora agravadas pelo Governo PSD/CDS. São disso exemplos a desregulamentação dos horários de trabalho, a precariedade, os baixos salários, a desproteção no desemprego e no acesso a apoios sociais.
Da parte do PCP há a profunda convicção de que, quando lutamos pela garantia de direitos políticos, económicos, sociais e culturais, lutamos para que esses direitos sejam uma realidade na vida de todos, mas mesmo de todos, os cidadãos.